O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) comemorou a suspensão da propaganda abusiva do governo sobre o projeto anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.
“Vitória. Não permitiremos que o governo gaste dinheiro público para afagar o ego de Moro”, afirmou o deputado Orlando Silva em suas redes sociais sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
“O Tribunal de Contas da União acolheu nosso pedido e suspendeu a abusiva propaganda do pacote anticrime de Bolsonaro e Moro. Não permitiremos que o governo gaste dinheiro público para constranger o parlamento!”, continuou o parlamentar, um dos autores da representação ao tribunal contra a propaganda.
“Luto por justiça! Sou contra “licença para matar” com justificativa de “medo, surpresa ou emoção”. Sou contra o encarceramento em massa, que prenderia mais negros, jovens e pobres”, disse Orlando. “Estou junto com a @coalizaonegra e combato a demagogia a partir do sofrimento de nossa gente!”, completou no Twitter.
O TCU determinou, na terça-feira (8), a suspensão da campanha publicitária lançada por Jair Bolsonaro para defender o projeto anticrime apresentado por Sérgio Moro.
A decisão, adotada pelo ministro Vital do Rêgo em uma representação movida por partidos de oposição, vale até que o plenário da corte de contas decida sobre o caso.
Segundo o despacho do ministro, o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda. “A utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, escreveu.
A representação no TCU foi apresentada na última quinta-feira (3), mesmo dia em que o governo iniciou sua campanha com uma despesa estimada em R$ 10 milhões par os cofres públicos.
O documento, assinado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedia a concessão de medida cautelar para interromper a veiculação das peças publicitárias.
No pedido de suspensão da campanha, os parlamentares argumentaram que a “milionária campanha publicitária” tinha como motivação dissimulada “constranger os congressistas a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho” criado na Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
A campanha, que seria veiculada até o dia 31 de outubro, previa a veiculação de anúncios em rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos, com mensagens defendendo pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho.
Em sua decisão, Vital do Rêgo observou que, como qualquer projeto de lei, o que se tem até o momento são teses abstratas “que serão alteradas pelos legitimados a representar a população”. “Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, assinalou.
Além da suspensão da campanha, o TCU deu 15 dias para que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, apresente ao tribunal o fundamento legal para a realização da publicidade, o custo detalhado da iniciativa e os documentos relativos ao processo licitatório.
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