A diretoria da Petrobrás anunciou no dia 03/10 a conclusão e assinatura de um acordo com representantes de aplicadores americanos em ações da companhia na bolsa de valores de Nova York, reunidos numa tipo de ação coletiva (Class Actions).
Através do acordo a empresa pagará a quantia de US$ 2,95 bilhões, parceladas em três vezes, a serem desembolsadas depois da aprovação do acordo pela Corte de Justiça Federal de Nova York.
A empresa informou ainda que, em razão desse expediente, serão encerradas as investigações do Departamento de Justiça e da Securities Et Exchange Commission (SEC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de lá. Investigações essas, que estão relacionadas aos controles internos, registros contábeis e demonstrações financeiras da companhia de 2003 a 2012, mas que não expressaram corretamente a situação da empresa.
As comprovações de corrupção feitas pela Lava Jato fizeram o oportunismo de aplicadores americanos buscar reparo a prejuízos na Justiça daquele país, advogando pelo capitalismo sem riscos.
Para a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), “causa-nos repulsa constatar que apesar da Petrobrás ser a vítima da corrupção, condição reconhecida pela companhia e pelas instituições competentes brasileiras, o Mistério Público e a Justiça, e a atual direção decidam indenizar, bilionária e antecipadamente, os acionistas norte-americanos.”
Os problemas da Petrobrás começaram a partir da abertura de capital na Bolsa de Valores de Nova York, na virada do século, durante o segundo governo de FHC, como parte do movimento para permitir a exploração do petróleo brasileiro pelo monopólio das petroleiras mundiais e uma possível privatização da Petrobrás, cujo novo nome PetroBrax, chegou a ser cogitado.
Um país para exercer, soberanamente, suas decisões relativas à segurança energética, não poderia se submeter a jurisdição do governo americano. Nenhuma das grandes petroleiras estatais do mundo tem ações na bolsa americana.
Além disso, ficamos expostos às ações cíveis que acionistas minoritários movem alegando qualquer coisa. As ações judiciais de minoritários nos EUA são um negócio, montada por fundos abutres e meia dúzia de escritórios de advocacia especializados.
O açodamento com que esse anunciado acordo foi realizado é escandaloso para um governo e uma gestão da empresa no “apagar das luzes”. Isso não seria tipo de corrupção? E ainda sob o manto de normas e leis, a tal da “segurança jurídica”.
Uma complexa determinação de responsabilidades entre União, empresa, corruptores, diretores e outros agentes públicos corruptos, cujo processo está longe de uma conclusão, para qual Ivan Monteiro, presidente da estatal, e sua diretoria fez questão de ignorar, dando aos investidores americanos o direito e uma primazia inaceitável em relação aos acionistas minoritários brasileiros e especialmente ao acionista majoritário, o povo brasileiro.
J. AMARO
