A notícia de que a Eletrobrás privatizada e o governo federal fecharam um acordo em substituição à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7385, levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Planalto, contestando a limitação do poder de voto da União na empresa em 10%, apesar de possuir 43% das ações com direito a voto na Eletrobrás, está sendo considerada por servidores do setor como um golpe na soberania do Brasil.
Em nota, a Associação dos Empregados da Eletrobrás (AEEL), denuncia que o acordo “consolida e legitima a ilegalidade e o ‘escárnio do ‘crime de lesa-pátria’ que foi a privatização da Eletrobrás”. Confira, a seguir, a íntegra da nota:
Acordo entre Governo e Eletrobrás privatizada é traição ao país!
Confirmada a notícia de que até o próximo dia 06 de março a Eletrobrás privatizada e o governo Lula apresentarão ao STF um acordo em torno da ADI 7385 e se esse acordo mantiver os contornos anunciados pelos canais oficiais, tanto da Eletrobrás quanto do governo, o Brasil terá sofrido mais um terrível golpe em sua soberania.
Terá sido a segunda traição nacional em torno questão da Eletrobrás. A primeira foi a do golpista Bolsonaro, que na campanha afirmou que jamais privatizaria a Eletrobrás. A segunda – caso concretizado esse acordo indigno – terá sido obra do presidente Lula, que prometeu durante a campanha devolver a Eletrobrás como patrimônio do povo e que chegou a chamar a privatização da empresa de “crime de lesa-pátria” e de “escárnio”, mas que, ao que tudo indica, pretende convalidar esse crime e ainda por cima gerar um prejuízo bilionário para os cofres públicos.
Em primeiro lugar é importante lembrar que a ADI 7385 não questiona a privatização em si, mas apenas o fato de que a lei da privatização da Eletrobrás, de maneira flagrantemente inconstitucional, limitou, sem nenhum tipo de compensação, o poder de voto da União na companhia a apenas 10%, mesmo tendo 43% das ações ordinárias. O primeiro erro já se deu quando governo aceitou participar ativamente do processo de conciliação sobre o direito de voto da União na companhia. Ora, se o próprio governo afirma que essa limitação é inconstitucional, não havia o que conciliar com a direção da Eletrobrás e caberia somente ao próprio STF se pronunciar sobre a procedência ou não da reclamação do governo.
Mas o pior estava por vir. Já nas primeiras rodadas as discussões passaram da justa reivindicação da retomada do poder de voto do governo para a indicação de membros no Conselho de Administração da empresa.
É importante ressaltar que uma coisa é o governo ter 43% dos votos na assembleia geral de acionistas, podendo formar alianças com outros acionistas privados e exercer real influência na empresa. Outra é poder indicar três dos dez membros do conselho de administração, mantendo apenas 10% do poder de voto. Serão apenas cargos decorativos, sem nenhuma influência real na companhia, ainda que regiamente remunerados.
Mas o pior é que além de aceitar a capitulação em troca de três cargos de luxo, o governo ainda negocia um presente que nem mesmo Bolsonaro ousou dar aos piratas que tomaram a Eletrobrás de assalto. De acordo com as comunicações oficiais da empresa e do governo, estes estão negociando a saída da Eletrobrás da Eletronuclear e a desobrigação desta com a manutenção das Usinas de Angra 1 e 2 e da conclusão de Angra 3.
As obrigações com a Eletronuclear foram o ônus que a Eletrobrás privatizada teve que arcar em troca do extraordinário bônus de ganharem o direito de vender mais caro para o consumidor a energia das hidrelétricas amortizadas que antes era a mais barata do mercado.
O resultado disso é que o governo e o consumidor (o povo brasileiro) terão de arcar sozinhos com os mais de R$ 30 bilhões necessários para a atualização de Angra 1 e 2 e a conclusão de Angra 3, já que a Eletrobrás, que deveria aportar quase metade desse valor se verá desobrigada.
Em resumo, esse verdadeiro acordão “com supremo e com tudo”:
- Não devolve a Eletrobrás aos brasileiros;
- Não devolve o poder de voto da União na Eletrobrás;
- Não sana a inconstitucionalidade da privatização;
- Consolida e legitima a ilegalidade e o “escárnio” do “crime de lesa-pátria” que foi a privatização da Eletrobrás;
- E, ainda por cima, livra a Eletrobrás privatizada de suas obrigações com o programa nuclear brasileiro, podendo gerar prejuízo bilionário para os cofres públicos e para os consumidores.
Esse acordo só beneficia os acionistas privados da Eletrobrás e o grupo 3G, o mesmo da fraude bilionária nas Americanas e que hoje controla a companhia, mesmo tendo menos de 0,5% das ações ordinárias.
Tudo isso a troco de três cargos de R$ 200.000,00 por mês para o governo distribuir entre aliados.
A categoria eletricitária que lutou e luta sem um segundo de trégua em defesa de uma Eletrobrás pública e da soberania energética nacional, que enfrentou os golpistas Temer e Bolsonaro, que sofreu e ainda sofre as mais duras perseguições, jamais, em hipótese alguma, compactuará com mais uma traição nacional, ainda mais vinda de um governo que ajudou, com todo entusiasmo, a eleger.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2025
Associação dos Empregados da Eletrobrás – AEEL
