O acordo celebrado pela mineradora Braskem e a Prefeitura de Maceió após o desastre criminoso provocado pela mineradora, é uma verdadeira vergonha nacional.
Depois da atuação irresponsável da mineradora, que levou a que cerca de 60 mil pessoas deixem suas casas nas áreas afetadas pelo afundamento do solo causado pelo rompimento das suas minas, a empresa, além de pagar indenizações miseráveis às vítimas e ainda ficar com a propriedade das áreas atingidas, proíbe o município de exigir novas indenizações.
Após o estabelecimento do pagamento pela empresa de R$ 1,7 bilhão à prefeitura a título de indenização, a ser pago em seis parcelas, e que não contempla as vítimas, o acordo dá “quitação” à empresa de qualquer dano referente à mineração. Ao município, escrito com todas as letras, resta “nada mais reclamar ou cobrar a qualquer título”.
“O município de Maceió confere automaticamente plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação à Braskem e/ou a suas filiadas, referente a todos e quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais de qualquer natureza em decorrência e/ou relacionados direta ou indiretamente à extração de sal-gema e/ou evento geológico” e ao município, “nada mais reclamar ou cobrar a qualquer título”, diz o acordo.
Além disso, pelo acordo, a prefeitura também se compromete a “realizar todos os atos necessários para a transferência da posse e da propriedade dos bens públicos imóveis, inclusive dos bens de uso comum do povo – tais como logradouros em geral, largos, praças, ruas, jardins, parques, calçadas, entre outros”.
Conforme termo previsto no acordo, assinado pelo prefeito Henrique Caldas (PL) através do seu procurador, em ato homologado pela Justiça Federal, a empresa também depositou, na sexta-feira (15), na conta da prefeitura, o valor de R$ 100 milhões, que será gasto conforme “discricionariedade” do município.
O acordo está sendo questionado na Justiça pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas. Para o governo, “os acordos feitos pela Braskem afetam a boa-fé, o pacto federativo – por não incluir o governo do estado -; fere a dignidade de mais 60 mil pessoas, e causam danos irreparáveis ao meio ambiente”.
A Procuradoria-Geral de Alagoas também pede que sejam declaradas inconstitucionais as cláusulas que dão quitação irrestrita à Braskem e que permitem a transmissão dos imóveis e a exploração econômica da área devastada.
