Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na quarta-feira (3), o engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-consultor da Câmara dos Deputados, afirmou que a Petrobrás e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) violam a legislação brasileira quando, através de um acordo, determinam a privatização de oito refinarias da estatal.
“Esse acordo jamais poderia ter sido celebrado. Os envolvidos nisso podem ser questionados criminalmente, assim como nos âmbitos administrativo e civil. O acordo prevê que a Petrobrás vai criar uma subsidiária para vender as oito refinarias, assim como seus dutos e terminais. É baseado numa decisão recente do STF [Supremo Tribunal Federal] que permite a venda de subsidiárias. Mas o processo caracteriza-se como uma fraude à Lei das Licitações [Lei 8.666/1993], à Lei do Petróleo [Lei 9.478/1997] e até à Constituição, que determina que a criação de uma subsidiária está ligada ao exercício de atividades de relevante interesse coletivo. Onde já se viu criar uma subsidiária só para vender patrimônio? A abertura de subsidiárias está ligada à descentralização da gestão. Criar subsidiárias para vender patrimônio é uma fraude ao processo licitatório e ao Congresso Nacional, a quem cabe esse tipo de decisão”, disse.
O consultor avaliou que foi “totalmente equivocada” e “infeliz” a decisão do STF de autorizar a venda de subsidiárias sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação. A autorização foi dada para que a Petrobrás vendesse 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG) para a francesa Engie por US$ 8,6 bilhões.
“Essa venda ilegal, uma fraude absoluta, elimina qualquer possibilidade de redução das tarifas de transporte de gás do Nordeste e do Norte. A Engie vai recuperar os US$ 8,6 bilhões que pagou, mais US$ 22 bilhões de encargos financeiros, cobrando do povo brasileiro. É o capitalismo sem riscos, porque a Petrobrás obrigou-se a pagar à Engie pela capacidade de transporte, independente do volume transportado. É um monopólio natural sem riscos, e a população brasileira também é quem vai pagar pelos US$ 36 bilhões da venda das oito refinarias”, ressaltou Lima.
Ele criticou o preço de paridade internacional (PPI), critério usado pela Petrobrás na definição dos preços de combustíveis. O engenheiro destacou que a Petrobrás pratica de fato é o preço de paridade de importação. Além disso, o PPI levou à ociosidade na capacidade de refino.
Para Lima, “o povo brasileiro paga o preço de paridade de importação do óleo diesel, no QAV [querosene para aviação], no óleo combustível e no GLP [gás de cozinha]. Outra consequência do PPI é que nós poderíamos estar refinando 2,4 milhões de barris por dia, mas estamos refinando só 1,7 milhão. Os critérios da Petrobrás estimulam a importação, e nós ainda ficamos com capacidade ociosa. Quase 30% da capacidade das refinarias já está ociosa”.
O ex-consultor da Câmara advertiu que a privatização das refinarias vai implicar em aumento do custo de produção dos derivados em quase 70%.
“As compradoras [das refinarias] também vão praticar o preço de paridade de importação, para não perderem mercado dos importadores. É impossível a privatização levar à queda dos preços ao consumidor final, isso configura-se uma real impossibilidade matemática”, frisou.
Segundo Israel Lacerda de Araújo, consultor legislativo do Senado da área de Minas e Energia, a privatização das refinarias não vai reduzir os preços dos combustíveis para o consumidor. Isso porque o preço do diesel e da gasolina tende a seguir os patamares internacionais.
“Nós não podemos simplesmente vender a ideia de que o consumidor vai ter um combustível mais barato porque nós teremos ou monopólio ou oligopólio regional, pela verticalização com produtoras de petróleo ou com agentes de distribuição”, ressaltou.
Convidados para a audiência, representantes da Petrobrás e do Cade não compareceram.
Como pode 2 “chicado boys” decidirem pela cabeça deles a destruição de uma empresa e ninguém fazer nada? Parabéns ao Paulo Cesar Ribeiro Lima pela sua incansável a favor da Petrobras e do patrimônio do povo brasileiro.