Cobrança passou a ser imposta pelas multinacionais Norwegian e JetSmart
Três anos após o início da cobrança pelo despacho de bagagens, duas companhias aéreas começam agora a exigir pagamento para levar a bagagem de mão de 10 kg embarcada junto aos passageiros.
A taxa passou a ser imposta pelas multinacionais Norwegian e JetSmart, que passaram a operar no Brasil após a liberação pelo governo Bolsonaro, e são chamadas “empresas baixo custo”. As empresas afirmam se valer de uma brecha da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas outras aéreas já consideram estabelecer a nova cobrança.
Desde o final de janeiro, elas só permitem que o passageiro leve uma bagagem pessoal (bolsa ou mochila) com até 10 kg desde que ela caiba embaixo do assento.
Segundo a Resolução n° 400 de 2016 da Anac, as empresas são obrigadas a permitir o embarque de uma bagagem de até de 10 kg, porém, não há delimitação do tipo de volume ou local onde deve ser alocada dentro da cabine. Ainda segundo a norma, qualquer item, além deste, poderá ser cobrado pelas aéreas.
Atualmente, a maior parte das aéreas permite que o passageiro transporte uma mala de mão de até 10 quilos e uma bagagem pessoal de até três quilos em voos nacionais. Ao restringir o número de pertences, as empresas passam a considerar mala de mão como “bagagem”, cobrando pelo transporte da mesma.
A cobrança de bagagem foi instituída em março de 2017 pelo governo Michel Temer com a promessa de que os preços das passagens aéreas seriam reduzidos. Em junho de 2019, Bolsonaro vetou destaque feito pelo Congresso em uma Medida Provisória que proibia a cobrança. “Quem quiser levar mais de 10 Kg, pague”, disse ele ao justificar o veto.
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O economista Alex Araújo afirma que, caso as empresas aéreas nacionais também adotem essa medida, o meio de transporte vai passar a ser ainda “mais seletivo”. De acordo com o economista, a cobrança pela mala de mão e o preço alto das passagens vão fazer com que as pessoas passem a pensar em fazer um turismo mais regional, evitando viagens que precisem de avião.
“Praticamente só as empresas serão capazes de arcar com os custos. O que vai fazer com que o transporte se limite a viagens de negócios”, avalia.
Em nota, a Anac alega que as empresas Norwegian e JetSmart não estariam agindo ilegalmente, uma vez que elas seriam responsáveis por definir as dimensões da bagagem de mão, assim como a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. “Não há irregularidade no que está sendo praticado”, destaca o órgão.
Conforme avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB), a prática é considerada abusiva para os passageiros.
“Se trata de mais uma restrição aos direitos do consumidor. A resolução determinou que fosse permitido levar uma bagagem de até 10 quilos na cabine do avião. A nova interpretação das duas companhias que fizeram a cobrança é uma prática abusiva, porque não há permissão. São interpretações que a norma (da Anac) não traz. E o consumidor que se sinta prejudicado ingresse com suas reclamações aos órgãos de defesa do consumidor no intuito de fazer uma denuncia contra esse tipo de prática”, diz Thiago Fujita, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.
