É preciso ter cuidado com a simplificação das declarações dos parlamentares, que claramente tentam conduzir a aprovação da reforma da Previdência por meio de discursos orquestrados e acordos já negociados, que retiram o foco do debate sobre os demais pontos tão prejudiciais quanto os anunciados
Os partidos políticos da base de apoio ao governo com representação na Câmara dos Deputados emitiram uma nota pública relacionando os pontos do texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que o governo deve abrir mão para possibilitar o avanço da sua tramitação na Casa.
Pela proposta do grupo, formado por 278 deputados e deputadas, a retirada do texto da PEC das disposições sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada), da aposentadoria rural e da desconstitucionalização generalizada, abriria caminho para a sua aprovação. É preciso ter cuidado com a simplificação das declarações dos parlamentares, que claramente tentam conduzir a aprovação da reforma da Previdência por meio de discursos orquestrados e acordos já negociados, que retiram o foco do debate sobre os demais pontos tão prejudiciais quanto os anunciados.
A realidade é que todos os aspectos da reforma da Previdência precisam ser revistos, pois a proposta, em sua totalidade, impõe regras mais duras para todos os trabalhadores. A aposentadoria por tempo de contribuição acaba. Todos os trabalhadores migrarão para a “aposentadoria por idade”, que na verdade, é a soma de um longo tempo de contribuição com uma idade mínima consideravelmente alta. Comparando com a atual aposentadoria por idade, o tempo de contribuição mínimo aumentará de 15 para 20 anos. No caso das mulheres, além desse aumento do tempo de contribuição, a proposta aumenta de 60 para 62 anos a idade mínima. Para conseguir o valor integral da aposentadoria será necessário contribuir por longos 40 anos.
É preciso ter clareza sobre os reais objetivos dessa proposta de reforma: excluir ou retardar o acesso à aposentadoria e demais direitos previdenciários; reduzir o valor dos benefícios e transferir progressivamente parte ou todo o fundo público para o sistema financeiro privado. A reforma será mais prejudicial para os trabalhadores mais precarizados do mercado, para as mulheres, para os trabalhadores do campo e para os professores (as), além de ignorar o enorme contingente de trabalhadores informais que hoje estão excluídos da Previdência.
É preciso ter em mente que a capitalização é o principal objetivo da reforma e a sua face mais cruel. O governo entrega ao mercado financeiro o orçamento mais relevante do Estado destinado ao desenvolvimento de políticas de inclusão e de distribuição de renda: o orçamento da Previdência Social.
As experiências latino-americanas, especialmente a do Chile, onde a privatização da Previdência seguiu a mesma cartilha econômica de Paulo Guedes, mostraram-se catastróficas. É preciso que a sociedade abra os olhos para isso. O atual ministro da Economia tem interesses estritamente mercadológicos com a privatização da Previdência brasileira. Atuando no mercado financeiro há mais de 40 anos, sendo um dos fundadores do Banco Pactual, da JGP Investimentos e da Bozano Investimentos, seu objetivo é colocar em prática, no Brasil, suas ideias liberais de abertura de mercado.
A Previdência ideal é aquela em que, com apoio do Estado, todos os trabalhadores estejam inseridos numa grandiosa rede de proteção denominada Seguridade Social e onde problemas decorrentes de questões macroeconômicas e do mercado de trabalho possam ser resolvidos antes de se pensar em redução de benefícios. É com o trabalho humano que se constrói a Ordem Social e Econômica, assim como se fortalece as bases da República. É preciso investir no crescimento do PIB, na retomada do emprego com rendas acima do salário mínimo, na redução da informalidade e da rotatividade, no fim das renúncias e desvinculações de recursos da Seguridade Social, coibir a sonegação fiscal e cobrar os devedores da Previdência.
Publicado no site da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
