O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)[1] – importante Política Pública que possibilita a agricultores familiares sem terra, trabalhadores rurais, ou com pouca terra, adquirir por meio de financiamento, imóveis rurais, vem sendo prejudicado com paralisia e direcionamentos provocados por interesses escusos de indicados políticos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
O PNCF vem, há cerca de 20 anos, promovendo a sucessão familiar e o empreendedorismo, minimizando a situação de pobreza no meio rural. Já possibilitou que centenas de milhares de famílias que vivem na zona rural de mais de 2,5 mil municípios, em 23 unidades federativas nas cinco regiões brasileiras, mudassem de forma expressiva, para melhor, sua condição de agricultor e cidadão. Tudo isso, graças a um fundo financeiro de mais de R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS).
O Programa Nacional de Crédito Fundiário tem sido uma importante ferramenta no combate ao êxodo rural e consolidação da forma de produção familiar, uma vez que 40% dos beneficiários são jovens com idade entre 18 e 29 anos. Fato que contribui, de maneira significativa, com a consolidação desta imprescindível forma de produção, com o desenvolvimento de pequenos municípios brasileiros e na garantia da segurança alimentar do nosso país. Atualmente, o PNCF é um programa da Secretaria da Familiar e Cooperativismo (SAF), do MAPA – da deputada Tereza Cristina, titular da pasta.
O crescimento do Brasil passa pela agricultura familiar. O agricultor familiar tem grande importância para o crescimento do Brasil. De acordo com o último Censo Agropecuário, este modelo de agricultura é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros de até 20 mil habitantes. Isso também contribui com o controle da inflação de alimentos, pois quanto mais oferta de produtos, menores são seus preços nos mercados. E isso afeta diretamente o orçamento mensal do povo da cidade.
Por ser estratégico e eficaz, o PNCF vem provocando o interesse espúrio de maus políticos e seus apoiadores inescrupulosos, que buscam, a todo custo, obter o controle do Programa para descaracterizá-lo e usá-lo para fins pessoais e eleitoreiros. Lamentavelmente, desde 2016, no governo Temer o Programa vem sendo renegado a um segundo plano, levando-o a perder seu caráter social e de alternativa à Reforma Agrária e ao fortalecimento da Agricultura Familiar, colocando mais pessoas para trabalhar na terra.
O aparelhamento político no MAPA, para ter protagonismo no trato do tema Agricultura Familiar e obter dividendo eleitorais, resultou em normas que prejudicaram sensivelmente o Programa. Ao obter a promulgação da Lei 13.465/16[2], artigo 3-A, que “engessou” o teto de financiamento do PNCF, atropelando as negociações interministeriais em curso que objetivavam, justamente, a ampliação do teto de financiamento. Isso resultou num prejuízo ao Programa, em particular aos trabalhadores da regiões Sul e Centro-Oeste.
Portanto, o controle dos cargos de Comissão, prática da tão falada “velha política”, estratégicos na Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF/MAPA), tornaram o PNCF e demais políticas públicas em ferramentas de benefício a projeto político individual. Essa forma de gerir o PNCF acarreta um prejuízo enorme à nação brasileira como um todo.
| Ano | Contagem de Contratações | Qt. Beneficiários. |
| 2016 | 461 | 935 |
| 2017 | 175 | 336 |
| 2018 | 470 | 971 |
| 2019 | 127 | 127 |
| Total Geral | 1233 | 2369 |
Para reforçar a tese do aparelhamento fisiológico na SAF/MAPA, em 2018, ano eleitoral, o Programa Nacional de Crédito Fundiário atingiu 470 contratos firmados de contratação de terras, conforme tabela acima. Já no ano de 2019, esse foi um ano tipicamente ruim de contratações, pois foram conseguidos até o mês de outubro, míseros 127 contratos – sendo 105 em Minas Gerais, ou seja, 82,68% dos contratos firmados foram focados no Estado mineiro, conforme tabela abaixo:
| Estados 2019 | Contagem de Contratações | Qt. Beneficiários. |
| MG | 105 | 105 |
| MS | 1 | 1 |
| PI | 3 | 3 |
| RO | 17 | 17 |
| SC | 1 | 1 |
| Total 2019 | 127 | 127 |
Os números deixam evidente que o direcionamento que vem sendo feito no PNCF é uma atitude nada republicana e sim uma postura repugnante de utilizar um Programa Nacional e verbas públicas para interesses eleitoreiros do “curral eleitoral” de alguns políticos que detêm as indicações e influências no importante setor do MAPA.
[1] http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/sra/cr%C3%A9dito-fundi%C3%A1rio
[2] Lei que altera o artigo 3-A da Lei 13.001/14: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13001.htm
