Após sancionar lei que garante aumento de 300% do próprio salário, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), quer impor um programa de recuperação fiscal que deve congelar o salário do funcionalismo público por dez anos. No pacote, Zema inclui também a privatização de estatais mineiras, como a Cemig (criada há 71 anos pelo então governador JK), Copasa e a estatal do nióbio Codeminas.
O pacote será debatido quando for à votação o Projeto de Lei 1.202/2019, que trata da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo pretende aprovar o projeto na Assembleia Legislativa até 20 de dezembro, quando vence a suspensão do pagamento da dívida com a União.
As entidades associativas, defensoras das carreiras de Estado e de seus direitos, estão apreensivas com o pacote que definem como um projeto antisservidor e anti-Estado. Para o Sindicato dos Servidores do Judiciário de Minas Gerais (SinJus-MG), “como era previsto em caso de reeleição de Romeu Zema, o risco do congelamento de salários e carreiras, de suspensão de concursos, de extinção de direitos como adicionais de desempenho (ADE), quinquênios, trintenários e férias-prêmio volta a rondar os servidores mineiros. Por isso, todos precisamos nos mobilizar e pressionar os deputados estaduais cobrando posicionamentos e ações contra o RRF em Minas.”
Contrário às privatizações, o deputado estadual Professor Cleiton (PV) propõe a federalização das empresas, de modo a continuarem sob domínio do interesse público. As bases da Recuperação Fiscal proposta por Zema foram entregues pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em maio, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda.
Em nota, o governo de Minas argumentou que não haverá congelamento, afirmando, no entanto, que os servidores terão direito a dois reajustes em dez anos, período de vigência RRF. Asegundo a nota, se alcançadas as condições econômico-financeiras, “outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF”.
Apesar do esforço de retórica empregado na nota do governo mineiro, se cumprida a promessa de dois reajustes durante os dez anos de programa de recuperação fiscal, os servidores devem ficar com salários congelados por pelo menos 5 anos, sem qualquer previsão do valor dos prometidos reajustes.
O congelamento do reajuste salarial já foi aplicado no Rio de Janeiro, que aderiu por duas vezes ao regime de recuperação fiscal sem sucesso. Um dos precursores dessas medidas é o ex-secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, hoje secretário da Fazenda de Minas, onde quer replicar a mesma cartilha.
Apesar de alegar falta de recursos no estado, Zema apresentou em março um projeto de lei que perdoa a dívida tributária de locadoras de veículos, além de alterar a legislação vigente para que novas cobranças não sejam realizadas. A medida tem como um dos principais beneficiários o grupo Localiza. Juntos, Salim Mattar, Eugênio Mattar, Antônio Cláudio Brandão e Flávio Brandão, fundadores e atualmente os maiores acionistas individuais da empresa, foram os maiores doadores da campanha de Zema.
Segundo o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), se a proposta for aprovada, nos próximos três anos, o estado renunciará a R$ 4,7 bilhões em receitas de IPVA por meio dos benefícios fiscais concedidos às locadoras de veículos.
O projeto que aumentou o salário do governador, aprovado esse ano, elevou o salário do governador, que teve um reajuste de 298%, passando de R$ 10.500 para R$ 37.589,96, retroativo a abril, e chegará a R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025.
