A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na Câmara dos Deputados, representou uma grande e importante derrota do governo Bolsonaro, que defendia que estados e municípios não tivessem recursos para a Educação no ano de 2021.
A PEC foi enviada para o Senado, onde será relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e deve ser votada durante o mês de agosto.
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.
A votação na Câmara aprovou o parecer da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da matéria, que aumenta gradualmente a participação da União no fundo, de 10% para 23%, nos próximos seis anos, sendo que 5% serão aplicados na educação infantil, diferente do que o governo queria.
Bolsonaro tentou adiar a data de início do novo Fundeb para 2022, quis que dos dez pontos percentuais de aumento da participação da União, metade fosse para transferência direta de renda para famílias situação de pobreza ou extrema pobreza, ou seja para financiar o Renda Brasil, que ainda não foi criado, propôs que o fundo pudesse destinar recursos para a iniciativa privada da Educação e ainda tentou fazer com que o pagamento de aposentadorias e pensões tivesse o teto de 70% dos recursos do Fundeb. Foi derrotado em absolutamente todas essas medidas.
O projeto aprovado eleva para 12,5% a complementação da União no fundo em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total, enquanto, estados e municípios arcam com 90%.
Agora, o Fundeb determina que pelo menos 70% dos recursos sejam destinados para pagamento dos profissionais da educação. Até a votação, o percentual mínimo era 60%.
Entretanto, os sete votos contrários ao projeto Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filpe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL-RJ), Marcio Labre (PSL-RJ) e Paulo Martins (PSC-PR) deixaram evidente a posição do núcleo bolsonarista.
Bolsonaro tem buscado usar a aprovação do Fundeb como uma vitória do governo, quando foi o contrário. A proposta tem sido construída há anos, e o governo federal se absteve do debate desde o início da gestão. Só no final, quando a proposta já estava construída, tentou entrar na discussão apresentando uma proposta que foi duramente criticada.
Questionado por apoiadores sobre seus aliados que votaram contra a proposta, Bolsonaro disse: “Os que votaram contra, devem ter seus motivos. Tem que perguntar para eles porque votaram contra. Agora, alguns dizem que a minha bancada votou contra. A minha bancada não tem seis ou sete (deputados) não. A minha bancada é bem maior que essa daí”, afirmou tentando se esquivar.
Após a aprovação do novo Fundeb, de acordo com que desejavam a ampla maioria dos partidos, entidades estudantis, sindicatos de reitores e professores, e associações da sociedade civil voltadas para a Educação, até mesmo os ministros do governo Bolsonaro admitiram a derrota do governo.
Durante uma reunião reservada, os erros e atropelos do governo na condução da negociação com a Câmara dos Deputados durante a votação do Fundeb foram elencados pelos ministros. Sob anonimato, um deles afirmou para a jornalista Andréia Sadi, que Bolsonaro “tomou um baile” do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em referência à atuação do presidente da Câmara, que conduziu a articulação para a aprovação da proposta.
Assessores de Bolsonaro avaliam que o governo subestimou a experiência e a interlocução de Maia, no terceiro mandato, na Câmara. E apostou que os cargos que havia entregado a partidos garantiria que os deputados dessem preferência ao projeto do governo.
Os parlamentares apontam dois “erros” principais do governo na votação. O primeiro o “atropelo” do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a articulação política, ao apresentar uma contraproposta ao fundo sem debate prévio, o que irritou Maia e deputados. Outro erro seria a promessa de Artur Lira (PP-AL), de que conseguiria adiar e não dar quórum à votação, como queria o Planalto.
Após a derrota, Bolsonaro destituiu da vice-liderança do governo no Congresso Bia Kicis, uma das sete parlamentares que votaram contra o projeto. A deputada é uma das mais ferrenhas apoiadoras de Bolsonaro e foi surpreendida com a dispensa.
Bia Kicis passou o recibo da derrota do Planalto na votação do Fundeb. Segundo ela, o voto ocorreu “de acordo com sua consciência, como sempre fez o próprio Bolsonaro quando era deputado”. Tais declarações não foram bem aceitas no momento em que o governo tenta capitanear uma vitória que não teve.
