O governo da Argentina publicou neste sábado o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 690/2000 que torna “serviço público essencial” a internet, a televisão paga, as telefonias celular e fixa. Munido desta garantia legal, a presidência congelou as tarifas destes serviços até o final de ano.
Conforme o DNU, “o direito de acesso à internet é, na atualidade, um dos direitos digitais que toda pessoa o possui com o propósito de exercer e gozar do direito à liberdade de expressão”.
“A Organização das Nações Unidas (ONU) expressou em diversos documentos a relevância das Tecnologias de Informação e das Comunicações para o desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária, e a importância de que a todas as pessoas seja garantido o seu acesso às mesmas”, declarou o presidente Alberto Fernández, que assina o Boletim Oficial.
O boletim também destaca que “as Tecnologias da Informação e as Comunicações representam não somente um portal de acesso ao conhecimento, à educação, à informação e ao entretenimento, mas que constituem também um ponto de referência e um pilar fundamental para a construção do desenvolvimento econômico e social”.
A decisão havia sido anunciada pelo governo na sexta-feira à noite, incluindo o congelamento das tarifas até 31 de dezembro para “garantir o acesso” massivo à população.
Citando o governo anterior, de Mauricio Macri, o Decreto de Necessidade e Urgência sublinhou que “mediante [decreto anterior] o DNU n° 267/2015 foi revogado muito da estrutura legal estabelecida em termos de serviços de comunicação audiovisual e das Tecnologias da Informação e Comunicação, abandonando-se a ideia de acesso a estes últimos como um direito humano e deixando-os liberados à lei da oferta e da procura como uma simples mercadoria”.
Com isso, os tempos neoliberais priorizaram os cartéis privados que dominam estes serviços, “contrariamente ao previsto na Constituição que, em seu artigo 42, estabelece como dever das autoridades proverem a proteção dos consumidores e usuários de bens e serviços, a defesa da concorrência contra toda forma de distorção dos mercados, assim como a qualidade e eficiência dos serviços públicos”.
O Boletim Oficial também assegurou que o Ente Nacional de Comunicações (ENACOM) aprovou o investimento de 3 bilhões de pesos (R$ 228 milhões) para a execução do Programa de Aumento da Capacidade da Rede Federal de Fibra Ótica (Refefo).
Referindo-se aos tarifaços de Macri, pelos quais se multiplicavam os preços das tarifas dos serviços, a Central de Trabalhadores da Argentina (CTA) afirma que “o decreto presidencial é uma medida justa que vem reparar os efeitos antissociais das políticas depredadoras do governo de Macri”. Saudando este “sucesso democrático”, que dialoga com reivindicações históricas de organizações de usuários de internet, a CTA assinala que “não é de estranhar que certos setores da oposição, precisamente os mais vinculados à ala irredutível do macrismo se oponham à decisão presidencial”.
