O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo do PL 1179/2020 que impedia o despejo de inquilinos por atraso de pagamento de aluguel durante a pandemia do coronavírus.
O projeto de lei, de autoria do deputado Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio, e dispõe sobre a flexibilização de pontos do direito civil e do consumidor durante a pandemia.
Conforme divulgou no seu Twitter, Bolsonaro também vetou artigos do PL que “davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos”.
Bolsonaro vetou ainda outros artigos do projeto, como o que permitia que as assembleias e reuniões pudessem acontecer de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, por meio da internet, e outro que estendia para outubro os prazos legais para realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos, presenciais ou não, e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial.
A matéria com vetos do presidente deve ser publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12) e, após a publicação, retorna ao Congresso e os parlamentares devem decidir por manter ou derrubar os vetos.
