Na segunda-feira, um tribunal de Londres concedeu ao jornalista e preso político Julian Assange, fundador do WikiLeaks, permissão para apelar à Suprema Corte britânica contra sua extradição para os EUA.
A equipe de defesa havia peticionado ao tribunal para permitir que Assange contestasse a decisão de extradição em questões de lei de importância pública geral, e a corte decidiu pela legitimidade do pedido.
“O ponto de direito certificado é: em que circunstâncias um tribunal de apelação pode receber garantias de um Estado requerente que não estavam perante o tribunal de primeira instância em processos de extradição”, diziam os documentos do tribunal.
A questão se remete à decisão de dezembro do mais alto tribunal de Londres, que atendeu apelação feita por Washington e liberou a extradição, depois que o tribunal inferior já deliberara contra, por considerar que a vida de Assange corria risco no sombrio sistema prisional de segurança extrema dos EUA.
Falando após o veredicto, a noiva de Assange e mãe de seus dois filhos, Stella Moris, afirmou que era um passo importante.
“O que aconteceu no tribunal hoje foi exatamente o que queríamos que acontecesse… e isso é que a Suprema Corte tem bons motivos para ouvir esse recurso”, disse Moris a repórteres.
“Não se engane, nós vencemos hoje no tribunal. Mas não vamos esquecer: toda vez que ganhamos, enquanto este caso não for arquivado, enquanto Julian não for libertado, Julian continua sofrendo.”
“Se houvesse justiça, os oficiais que planejaram e conspiraram para assassinar Julian estariam no tribunal agora”, disse Moris.
Em dezembro, tribunal de Londres decidira que promessas vagas apresentadas pelos EUA apenas depois da sentença contrária da instância inferior deveriam prevalecer e determinou a extradição, brecada por agora. O caso será agora analisado pelo Supremo Tribunal do Reino Unido.
‘GARANTIAS’ OCAS
A questão das garantias oferecidas tardiamente por Washington é um escárnio, e realça a cumplicidade das autoridades judiciais inglesas nos dez anos de perseguição a Assange.
Washington poderia ter oferecido tais ‘garantias’ antes da sentença na instância inferior, mas não o fez. Só depois de perder, apresentou garantias que, como registraram entidades de defesa dos jornalistas e dos direitos humanos, não valem o papel em que estão escritas. Podem ser revogadas a qualquer momento, a critério exclusivamente das autoridades carcerárias norte-americanas.
Além disso, há a questão de como podem ser válidas garantias fornecidas por um governo que sabidamente chegou a planejar uma operação para assassinar Assange nas ruas de Londres e com a CIA envolvida até o nariz no lamaçal? Ainda assim, a corte de Londres disse em dezembro que não havia porque duvidar da “boa fé” dos EUA.
“MUDANDO AS TRAVES”
Como assinalou o portal Consortium News, caso a Suprema Corte aceite o caso, tal decisão pode abrir um precedente sobre se as garantias governamentais devem ser apresentadas ao tribunal de primeira instância antes que seu julgamento seja feito.
A Suprema Corte não decidiria se as garantias dos EUA são críveis, mas em que ponto do processo legal elas deveriam ter sido feitas.
Essencialmente, irá decidir “se um Estado pode mudar o local das traves depois de ter perdido um caso”.
WIKILEAKS
Como fundador e principal responsável pelo WikiLeaks, Assange encabeçou a maior proeza jornalística do início do século, ao tornar público, junto com os maiores jornais do planeta, centenas de milhares de arquivos do Pentágono dos crimes de guerra no Afeganistão, no Iraque e no campo de concentração de Guantánamo.
Trata-se daqueles acontecimentos que tiveram lugar sob o guarda-chuva da ‘Guerra ao Terror’ do governo W. Bush, que vão desde a violação da jurisprudência de Nuremberg e da Carta da ONU, até legalização da tortura nos EUA e achincalhe dos direitos democráticos e da própria constituição norte-americana via ‘Atos Patrióticos’.
Antes da operação de ‘assassinato de caráter’ movida contra ele pelo Pentágono e CIA, Assange era amplamente visto como um Daniel Ellsberg dos tempos modernos, o denunciante dos “Papéis do Pentágono” da Guerra do Vietnã.
O que lhe valeu o ódio de gente como Hillary Clinton que, como secretária de Estado, chegou a sugerir silenciar o jornalista com um ataque de drone.
“JORNALISMO NÃO É CRIME”
É por conta disso que Assange é acusado pelos EUA de “espionagem” e “pirataria digital”, sob ameaça de 175 anos na solitária em um calabouço da CIA, enquanto os criminosos de guerra de Washington e Londres seguem intocados.
Isso inclui os dois pilotos de helicóptero Apache flagrados metralhando e matando civis em Bagdá, dois deles jornalistas da Reuters, no mundialmente famoso vídeo vazado do Pentágono, o “Assassinato Colateral”.
Ativistas no mundo inteiro têm exigido a liberdade de Assange e alertado que “jornalismo não é crime”. O governo Biden poderia ter desistido [como Obama, aliás, fizera] da vendeta oficializada pelo governo Trump, mas não o fez.
