A Associação de Empregados da Eletrobras (Aeel) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) uma denúncia de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1031/2021, do Governo Federal, que propõe a privatização da Eletrobrás.
No documento, protocolado na terça-feira (15), a denúncia é centrada no ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e no ministro da Economia, Paulo Guedes, responsáveis diretos pela MP e pelo seu encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Em repúdio à tentativa do governo Bolsonaro de entregar para a iniciativa privada um dos mais importantes e estratégicos patrimônios públicos do país, os trabalhadores da empresa estão em greve desde a madrugada de terça-feira (15) e, segundo o diretor da Aeel, Emanuel Mendes, caso a MP seja tirada da pauta do Senado, onde está em discussão, as entidades que organizam o movimento farão uma assembleia para reavaliação da paralisação.
“A Eletrobras é substancialmente mais relevante para o País gerando e transmitindo energia para as atuais e futuras gerações do que sendo utilizado para redução inexpressiva da dívida pública e exacerbação de conchavos entre uma parcela da classe política, ministros com ligações umbilicais com o sistema financeiro e bilionários locais e estrangeiros”, afirma a Associação no documento entregue ao TCU.
A Associação destrincha as inconstitucionalidades da MP, além de apontar falta de transparência no processo de privatização e danos ao patrimônio da União.
“Seria a primeira vez que um país vende empresas com até 70 anos de bons serviços prestados ao Brasil, sem ter ao menos, a avaliação do valor dos bens, a avaliação do impacto tarifário e amplo debate do Parlamento junto à sociedade”, afirma a denúncia.
Argumentando que a MP fere os artigos 1, 3, 37, 62, 70, 71, 170, 172, 173 e 175 da Constituição, o documento cita, entre outros itens, que a medida “afronta a soberania ao trazer o risco de desnacionalização do capital social (possibilidade de vários estrangeiros com até 10% controlando conjuntamente a companhia)”; ofende “à cidadania ao impor preços elevados para famílias brasileiras (quebrando o direito adquirido da energia de cotas que já temos por lei até 2042, uma das mais baratas do balanço energético das distribuidoras); e promove “desrespeito à garantia de desenvolvimento nacional e redução de desigualdades sociais, uma vez que faz com que a Eletrobras passe a ser pautada exclusivamente pelo lucro e decisões de seus donos privados”, entre outros.
O texto destaca ainda que “a energia elétrica constitui base para o desenvolvimento econômico e segurança nacional, ambos umbilicalmente ligados a perspectiva de soberania” e que, privatizar a Eletrobrás, “além de penalizar as famílias brasileiras pela explosão estrutural das tarifas, elimina um importante instrumento de política energética, industrial e social”.
E afirma que “a MP original não apresentou nenhuma análise de impacto tarifário, o que inviabiliza os deputados e senadores mensurarem o efeito da privatização da Eletrobras no orçamento das famílias, nos índices de preços (o IPCA tem a componente energia elétrica na sua formulação) e no custo de vida (e de alimentos) da população Brasileira”.
