Os Auditores-Fiscais do Trabalho, coordenadores dos Grupos Estaduais de Combate ao Trabalho Escravo, decidiram na quarta-feira, 18, paralisar suas atividades em todo o país contra a Portaria do governo Temer que modificou os critérios para enquadramento em trabalho análogo à escravidão.
A categoria pede a imediata revogação da medida, que afronta a Constituição Federal e convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de Pactos e Protocolos.
Os representantes dos núcleos estaduais encaminharam uma carta à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em resposta a um Memorando da SIT, com informações a respeito da publicação da Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho. Os auditores disseram na carta que “diante da insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual planejamento, informamos a impossibilidade de cumprimento (…), com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a situação seja resolvida”, diz a nota.
A categoria destacou ainda no documento que os novos conceitos de trabalho escravo apresentados pelo governo, “agora todos atrelados ao cerceamento de liberdade, vão de encontro às condições apresentadas na maioria das demandas externas, como as oriundas das próprias vítimas e do Ministério Público do Trabalho, as quais chegam às unidades regionais e à Secretaria de Inspeção do Trabalho; esses novos conceitos estabelecidos pela nova Portaria também vão de encontro às constatações e aos resultados de todo trabalho já demasiadamente consolidado de 22 (vinte e dois) anos de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo da Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil”.
