A liderança do PCdoB na Câmara emitiu nota explicando o voto da bancada no PL 1581/2020, no qual foi inserida emenda do deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que tira as igrejas do grupo que paga a CSLL e “passam a ser nulas as autuações feitas” contra elas.
Leia a seguir a nota na íntegra:
“NOTA DA BANCADA DO PCDOB NA CÂMARA SOBRE A VOTAÇÃO DO PL 1581/2020
No dia 15/7, foi votado o PL 1581/2020, que viabiliza recursos para estados, DF e municípios de dívidas em precatórios, destinando-os para o combate à Covid-19.
O PCdoB acompanhou o voto do relator pela rejeição de todas as emendas. Uma delas, no entanto, foi destacada, a emenda nº 1, motivo de grande polêmica.
A bancada do PCdoB orientou o voto sim à emenda considerando que:
1. A Constituição Federal (Art. 150, inciso VI, alínea b) determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
2. A emenda sob análise retirava dos templos de qualquer culto a caracterização de contribuinte, para evitar a tributação sobre atividades acessórias, como as atividades sociais prestadas por essas instituições;
3. O texto aprovado não trata da tributação ou de perdão de dívidas de pessoas físicas relacionadas a essas igrejas. Nem perdoa fraudes porventura existentes. Regula a imunidade já garantida pela Constituição, e alcança todas as denominações religiosas. Foi neste entendimento que foram consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento ao texto da Constituição.
Para o PCdoB, a ação fiscal do Estado deve estar dirigida ao combate à fraude e ser direcionada prioritariamente aos grandes sonegadores, às pessoas físicas detentoras de grande patrimônio e não mirar ações sociais realizadas por instituições religiosas.
Em tempo, reafirmamos que quaisquer desvios ou abusos cometidos, inclusive por instituições e líderes religiosos, devem ser apuradas e punidas de acordo com mecanismos legais já existentes.
Lembramos ainda que foi o Partido Comunista, através do então deputado Jorge Amado, que garantiu a liberdade de culto religioso no Brasil, na Constituição de 1946, como um direito fundamental dos brasileiros.
É da essência da democracia a divergência e o debate de opiniões, mas devem ser repudiada as tentativas de confundir ou distorcer os fatos com objetivos de ganhos políticos.
Brasília, 8 de setembro de 2020
Bancada do PCdoB
Deputada Perpétua Almeida – líder da bancada”
