Após sofrer uma derrota na Justiça em sua intenção de privatizar, por meio de Medida Provisória (MP 814), o Sistema Eletrobrás, Michel Temer foi obrigado a ceder e enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para que seja discutida a inclusão da estatal no programa de desestatização. Além dos trabalhadores, destacaram-se na resistência à entrega do setor elétrico o Poder Judiciário e a Frente Parlamentar contra a privatização do setor elétrico.
A Medida Provisória, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Cláudio Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobrás.
A liminar foi dada na ação popular contra a privatização impetrada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf. Para ele, Temer tem a “intenção clara de fazer caixa a qualquer custo por meio da desestatização e postergar as obrigações da União Federal perante a Eletrobrás em prejuízo da mesma”. A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.
A Eletrobrás é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf contesta esses números. “A Eletrobrás é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, questiona o parlamentar.
Uma das mentiras ventiladas pelo governo é que, com a privatização da Eletrobrás, haveria redução das tarifas pagas pelo consumidor. Essa alegação do governo, da queda de tarifas, foi considerada uma balela pelo professor Ildo Sauer, vice-diretor do Instituto de Energia da USP. “É um acinte à inteligência de qualquer ser racional a afirmação do ministro (ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho) de que isso vai baixar tarifa. A energia está contratada a preços aviltados para tapar a lacuna dos grandes erros dos outros contratos. Então ninguém vai comprar para operar daquele jeito, vão comprar para depois realizar uma nova manobra para reavaliar o valor e dizer que “não, essa energia está muito abaixo do mercado, precisamos dar um jeito”. Isso é histórico no Brasil no setor de energia.
A política desastrosa de obrigar a empresa a vender energia a um preço subavaliado para as distribuidoras, em sua maioria em mãos estrangeiras, e para o chamado “mercado livre”, controlado por meia dúzia de grandes conglomerados, trouxe grandes prejuízos para a estatal. Ildo Sauer lembrou que essa política foi iniciada por Dilma Rousseff. “Com a Medida Provisória 579 da Sra. Rousseff, a maior parte da energia produzida pelas usinas das subsidiárias da Eletrobrás, especialmente Furnas e Chesf, passou a ser vendida abaixo do custo de operação e manutenção. A receita atual não garante a operação e manutenção adequadas ao padrão técnico. Então, se o ministro está anunciando que o valor da empresa vai dobrar com a privatização, pode até triplicar. Só que vai ter de aumentar as tarifas”, ressaltou o engenheiro.
O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. O professor Ildo Sauer desmente e diz que com as privatizações de FHC, o que houve foi o apagão. “O governo FHC começou a privatizar dizendo que ia abater a dívida pública, melhorar a eficiência, a qualidade e diminuir as tarifas. A dívida pública só aumentou, as tarifas aumentaram muito acima da inflação e criamos um racionamento”, disse ele.
A liminar contra a privatização foi concedida no último dia 11 pelo juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, suspendendo o Artigo 3º da MP 814/2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização do sistema Eletrobrás. Agora, com o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional abre-se um espaço para uma grande mobilização com vistas a derrotar o projeto. E, como disse Ildo Sauer, se ele for aprovado, teremos que revogá-lo em um novo governo que represente efetivamente a vontade da Nação.
