O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou o bloqueio do repasse de valores da União ao fundo eleitoral e ao fundo partidário e, na mesma decisão, autorizou que o governo federal utilize essa verba para as ações de combate ao coronavírus.
A decisão liminar é vista nos meios jurídicos como um atropelo demagógico à divisão dos Poderes e, em particular, ao parlamento, já que este vem avaliando celeremente todas os aspectos do enfrentamento da crise, aprovando os aumentos necessários de gastos públicos para enfrentar a situação e, inclusive, estudando o adiamento ou não das eleições.
Segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, mesmo em estado de calamidade, o judiciário não pode substituir o Congresso. “Se uma destinação está prevista no orçamento, é preciso observá-lo. “O estado de emergência não implica colocar em segundo plano a lei das leis, que é a Constituição Federal”, destacou o ministro.
Medida similar de primeira instância já foi derrubada pelo TRF2, do Rio de Janeiro. Na segunda-feira (06) o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido do Partido Novo de usar o fundo partidário em ações relacionadas à pandemia.
Em recurso endereçado ao desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves, presidente do TRF-1, a Advocacia Geral da União (AGU) afirma que a decisão “revela manifesta ameaça à separação de Poderes e anseio de ruptura institucional entre os Poderes da República” sob a justificativa de que tal decisão, em torno da mudança na destinação da verba, seria de competência do Legislativo e do Executivo.
“Consoante se observa do caso em apreço, a decisão impugnada interfere na execução orçamentária federal sem sequer indicar qualquer omissão imputável à União ou suas autoridades no tocante ao combate ao novo coronavírus, seja no campo médico, seja no campo econômico-social”, diz a AGU.
Congressistas avaliam que a decisão de bloquear os fundos, além de atropelar a divisão de poderes, é uma decisão oportunista e demagógica, já que os partidos políticos e o Congresso Nacional estão tendo um papel decisivo para as tomadas de decisão que levem em conta os vários interesses da sociedade e protejam os setores mais vulneráveis neste momento de crise provocada pela pandemia do coronavírus.
Segundo eles, essa decisão será revertida antes que os partidos precisem acionar o Supremo. Os presidentes de partidos se reúnem nesta quarta-feira (08) para discutir a questão.
