“Lei antiterror” deveria mesmo é servir para ele e suas milícias. É o “mito” e seu grupo que aterrorizam o Brasil e cometem “ações violentas com fins políticos e ideológicos”. A lei atual considera terrorista quem pratica atos motivados por “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”
Diversos setores da sociedade estão denunciando que a proposta de Jair Bolsonaro (PL) enviada ao Congresso para atualização da Lei Antiterrorismo abre brecha para criminalizar os movimentos sociais. Bolsonaro incluiu na definição de terrorismo as “ações violentas com fins políticos ou ideológicos”.
“O texto tira a conotação exclusiva do racismo, do xenofobismo atualmente em vigor e amplia para qualquer movimento político ou ideológico”, disse nesta quarta-feira (30) o criminalista e professor de direito penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, em entrevista à Folha de S. Paulo. “Ainda que, ao incluir essa ressalva sobre a violência, ele não afete completamente o movimento social, é bom lembrar que o projeto vai para o Congresso Nacional e basta alguém tirar o ‘violento’ para que ocorra essa criminalização”, acrescenta.
Gustavo Badaró, advogado e professor de direito processual penal da USP, destaca o fato de o texto sugerido não esclarecer se as “ações violentas” são contra pessoas ou bens. “O projeto não especifica qual o objeto da violência. Em se admitindo que possa ser violência contra coisa, o tipo será amplíssimo”, afirma. “É possível considerar que, mesmo atos de violência contra bens, se premeditados, e praticados para fins políticos, caracterizam terrorismo.”
Durante a campanha de 2018, em sua cruzada de ódio, Bolsonaro chegou a classificar o MST de grupo terrorista. Ao assumir a Presidência, em 2019, paralisou os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de obtenção de terras para a reforma agrária, além da identificação e delimitação de territórios quilombolas. Ainda por cima estimulou a violência no campo.
Em solenidade recente no Palácio do Planalto, o presidente abordou o tema e confirmou que estimulou a violência no campo. “Vocês não têm visto em nosso governo ações do MST, que aterrorizava o campo. Além das armas que nós distribuímos para pessoas de bem, também a titularização tirou poder dos chefes do MST de manobrar pessoas humildes”, disse.
A lei que Bolsonaro está tentando modificar foi aprovada na administração da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a lei nº 13.260/2016 diz que terrorismo consiste na prática de atos motivados por “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
No mesmo pacote de medidas lançadas por Bolsonaro estão as mudanças que ele quer fazer para estimular maior violência policial. Ele altera a legislação penal no que se refere ao conceito de legítima defesa. Pretende incluir no Código Penal um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato ou iminência de ato “contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou utilização ostensivos, por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave”.
Segundo juristas, já há no país normas que definem o que é legítima defesa e regulam as ações das forças policiais, mas Bolsonaro quer modificá-las para estimular a violência. Se depender dele, o país vira uma praça de guerra ou um verdadeiro faroeste, todo mundo com armas na cintura. É o que se pode ver com a afirmação do “mito”, ao anunciar seus projetos. “A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, disse Bolsonaro nesta sexta (25). Ou seja, no mundo das milícias, só se pensa em quem saca primeiro sua arma.
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