Congresso aprovou a lei do ICMS com a promessa que Fundeb e a Saúde não seriam atingidos. Ele mentiu e vetou os trechos acordados que davam as garantias de verbas para a Educação
Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho da lei do teto do ICMS que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se comparado com a situação em vigor antes da lei.
Ou seja, Bolsonaro mandou a Educação se catar. Ele vetou qualquer compensação financeira de Estados e municípios para que os valores mínimos constitucionais destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e à saúde fossem assegurados. O veto foi considerado pelos parlamentares como uma traição aos acordos que o Planalto prometeu para garantir a aprovação da matéria.
Os parlamentares haviam aprovado, em um grande acordo, a compensação da perdas do Fundeb, defendida pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que garantiria os recursos para esses setores, considerados essenciais, em caso de perdas com a nova legislação. Com o veto, Bolsonaro mostra que não tem nenhum compromisso com a Educação e com a Saúde Pública. Mostra também o seu desprezo pela federação. Desde o primeiro dia de governo, ele está em guerra contra os estados e municípios.
Os Estados estimam perda de arrecadação de até R$ 115 bilhões por ano, e, destes, R$ 28,75 bilhões são apenas para os municípios. “Não adianta zerar, acabar com o tributo [ICMS]. O problema é conjuntural e não se resolve com uma solução estrutural que é o ICMS que vai afetar a saúde e educação por muitos anos, uma vez que 25% do ICMS obrigatoriamente vão para educação, e no mínimo 12% vão para saúde outros 25% temos que passar para as políticas públicas dos municípios”, declarou Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.
Bolsonaro está estrangulando as finanças dos estados e municípios para manter sua criminosa política de dolarização dos preços da gasolina e diesel. Ele faz isso em prejuízo à população que amarga uma explosão dos preços e da inflação, além de um alto índice de desemprego e da queda da renda. O único setor que é beneficiado com essa política de Bolsonaro são os acionistas da Petrobrás, grande parte estrangeiros, que ganham bilhões com os preços extorsivos cobrados pelos combustíveis.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica o texto aprovado pelo Congresso, pois “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”. O pretexto de que poderia haver despesas de caráter continuado desmascara a intenção de Bolsonaro de tomar medidas ineficazes e, mesmo assim, só até a eleição.
A área econômica também deixou claro que Educação e Saúde, na visão deles, não são áreas de interesse do governo. A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal usou como pretexto para os vetos o fato, nada real, que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.
