Ação do PDT e de Ciro Gomes tenta barrar entrega da Embraer para a norte-americana Boeing
O governo Bolsonaro respondeu ao questionamento, feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a transferência do controle acionário da Embraer para a falimentar empresa americana The Boeing Company, afirmando que essa transferência não afeta a soberania nacional, como foi questionado pelo PDT e pelo ex-governador Ciro Gomes, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 627).
O Ministro José Roberto Barroso tinha dado prazo para as explicações do governo.
“Analisando proposta de negociação entre a Embraer e a Boeing, o Comando da Aeronáutica, em documento encaminhado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, asseverou que ‘após inúmeras discussões entre as duas empresas, foi apresentada nova proposta de negócio, no qual somente a área de aviação Comercial seria vendida para a BOEING e as áreas de Defesa e Executiva permaneceriam com a EMBRAER” (Parecer Técnico do Comando da Aeronáutica-Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2018, em anexo)”, diz um trecho do documento do governo defendendo a desnacionalização da Embraer.
“Com base nesse argumento, o Comando da Aeronáutica concluiu que os termos da negociação então analisados não causavam prejuízo para a soberania ou os interesses nacionais”, acrescenta o representante de Jair Bolsonaro.
Esta designação “Somente a área de aviação comercial”, a que se refere o governo, é nada mais e nada menos do que o “filet mignon” da Embraer. Este setor, que será transferido todo para a Boeing, é responsável por 70% do faturamento da empresa e mais de 80% de seus lucros.
Entregar o filet mignon da nossa indústria aeronáutica e inviabilizar o que restará dela, não fere em nada, segundo o governo, a nossa soberania.
Pior ainda. O setor de engenharia, que é comum às áreas de defesa e de jatos executivos, que permanecerão com a Embraer, vai para a Boeing. Sem a Engenharia, dificilmente o que restar da Embraer vai conseguir produzir aeronaves. E isso não é dito neste documento.
Ou seja, como afirma o professor Wagner Farias da Rocha, do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), especialista em projeto, certificação e transferência de tecnologia aeronáutica, “o que ficará com o Brasil será uma empresa sem condições financeiras e técnicas de projetar e construir aeronaves”.
O “parecer técnico” da Aeronáutica, citado pelo governo para embasar a entrega criminosa da Embraer à Boeing, é, segundo o professor Wagner Rocha, uma farsa. “Ele foi assinado apenas por um oficial. Só quem assinou este documento foi um tal de Brig Araújo, representante no Conselho, sem consultar formalmente os institutos”, alerta.
“Não foi feito parecer técnico pelo IFI DCTA. Não existiu parecer do Estado Maior”, denuncia o professor do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Documento anterior da Aeronáutica, que foi anexado à ação na Justiça contra a venda da Embraer à Boeing, vai em sentido oposto ao documento apresentado pelo governo para justificar sua traição.
“Mostra-se claro que a EMBRAER não é, para o Brasil, somente uma indústria aeronáutica, mas sim uma empresa que representa, no século do conhecimento, a oportunidade e a possibilidade de desenvolver soluções tecnológicas inovadoras, não somente na área de aviação, mas também em outras áreas de atuação”, diz o texto do militares.
E, apesar de todas as evidências em contrário, o governo insiste em argumentar que o país perder a capacidade acumulada em décadas de consruir aeronaves, não afeta a soberania nacional.
“Desse modo”, prossegue o documento do Planalto. “no exercício do poder conferido pela golden share, a União optou por não vetar o negócio jurídico em questão, com base em pareceres de áreas técnicas que atestaram não haver prejuízo para os interesses nacionais ou a soberania do Estado brasileiro no caso”.
E, por fim, o governo argumenta que abriu mão de defender a indústria nacional de alta tecnologia porque tem esse direito. Isto é, Bolsonaro argumenta que tem direito a trair a Pátria. E. certamente, terá direito também a ser julgado por isso.
“Assim, a União não se omitiu no exercício de seu direito de veto decorrente da golden share. A decisão no sentido de não vetar a operação configura exercício da prerrogativa conferida à União por meio da golden share, que, com amparo em elementos concretos, não foi utilizada”, justifica o Planalto.
SÉRGIO CRUZ
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