“Fica a União autorizada a ceder, de forma integral, a sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do Pré-sal ou em áreas estratégicas”, diz o artigo 1º da proposta
O fato de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes trabalharem exclusivamente para atender aos interesses de multinacionais e bancos já é de conhecimento de boa parte dos brasileiros. Mas, colocar isso documentado no papel, como eles fizeram nesta quinta-feira (9), enviando um projeto de lei que abre mão dos recursos em óleo do Pré-sal, no regime de partilha, passou de todos os limites. É, certamente, um entreguismo explícito nunca visto no Brasil.
PROJETO ANTINACIONAL
Para quem não acredita, está no Diário Oficial desta quinta-feira (9) o projeto que, em seu Art. 1º diz: “Fica a União autorizada a ceder, de forma integral, a sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do Pré-sal ou em áreas estratégicas de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, por meio de licitação na modalidade leilão”.
A participação da União na renda petroleira, representada pela estatal PPSA, que já é pequena, com a aprovação do projeto, deixará de existir. É a entrega total do petróleo para a exploração e venda pelos estrangeiros. Bolsonaro já havia oferecido a Amazônia ao bilionário Elon Musk, com argumento de que o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) não tinha competência para cuidar das florestas brasileiras, e, agora quer completar o serviço entregando o petróleo brasileiro para gestão dos monopólios estrangeiros.
Vejam o argumento usado pelo governo para justificar a entrega da parte do petróleo da União para as multinacionais. “Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA [Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.] deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”, informou o Ministério da Economia.
Segundo o governo, o modelo de partilha faz com que a União “compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo” e que a PPSA deve exercer atividades similares às de atores privados, “o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União”. Ou seja, cinicamente, Bolsonaro e Guedes afirmam que, como dá trabalho administrar as riquezas do país, é melhor entregá-las para que os grupos estrangeiros o façam.
NADA PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO
E mais: a parte dos recursos da partilha a que deveria ser destinada por lei para a Saúde e Educação, pelo projeto do governo, não terá mais esse destino. A proposta do governo prevê que os recursos do Pré-sal sejam desvinculados do Fundo Social, criado em 2010 com o objetivo de ser uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional do país.
Quando foi criado, o fundo passou a receber a parcela dos recursos do Pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais — sendo que 50% de todos esses recursos deviam ser destinados à saúde e educação. O Palácio do Planalto chegou ao cúmulo de afirmar que a entrega das riquezas petrolíferas do país às multinacionais “promoverá um melhor alinhamento entre as partes nos contratos de partilha, proporcionando mais eficiência à exploração de óleo e gás no Pré-sal”.
O regime de partilha em si, todos nós sabemos, pela forma como foi implantado, já não era tão vantajoso assim para o país. A parte da União, comparada com outros países produtores de petróleo, ficou muito aquém do que podia. Como dizem alguns especialistas, o governo brasileiro poderia, como fazem os países que têm petróleo e zelam pelos interesses de seus povos, contratar a Petrobrás, empresa possuidora de tecnologia de ponta e que já demonstrou sua capacidade, para explorar o petróleo do Pré-sal, uma das maiores províncias petrolíferas do mundo, descoberta por ela própria. Os ganhos do país, certamente, seriam muito maiores.
A petroleira brasileira seria remunerada pelo serviço, teria uma margem de lucro adequada e o país poderia fazer uso da renda proveniente dos mais de 1 bilhão de barris de petróleo exportados por ano, calculada em cerca de R$ 350 bilhões, para atender aos programas destinados ao desenvolvimento do país, como Educação Pública, Ciência e Tecnologia, Saúde, infraestrutura, transição energética, etc.
RENDA PERDIDA PODE CHEGAR A R$ 200 BILHÕES SÓ ESTE ANO
Análises preliminares estimam que só este ano, caso este projeto seja aprovado, o país poderá entregar cerca de R$ 200 bilhões às multinacionais.
A partilha, que substituiu a concessão, modelo que deixava todo o óleo na mão das empresas mediante um pagamento pelo direito de explorar a riqueza, destinou, como já dissemos, uma renda menor do que podia para a União. No entanto, agora, com este projeto, Bolsonaro e Paulo Guedes pretendem abrir mão de tudo. Nem o óleo da partilha que o Brasil tem direito eles querem que fique com o país.
O governo não está satisfeito em entregar a Eletrobrás, maior empresa de energia da América Latina. Quer entregar também a Petrobrás e todo o petróleo do país.
O cinismo do Planalto é tal que ele afirma que, “com a venda dos direitos da União nos contratos de partilha, as decisões passariam a ser tomadas somente por entes privados, reduzindo a participação estatal na economia e contribuindo para financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável”.
Os desastres ambientais das gigantes do petróleo mundo afora desmentem esse argumento, assim como a Vale privada desmentiu aqui no Brasil com as tragédias de Brumadinho e Mariana.
Em suma, todos já vinham assistindo ao descaso de Bolsonaro com os problemas do país e do povo brasileiro. Ele simplesmente não governa. Só passeia. Não apresenta solução para nada e, agora ele radicalizou e quer entregar de vez o país para os estrangeiros.
Veja aqui a íntegra do projeto
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