Com o intuito de usar a máquina pública livremente na sua tentativa de reeleição, Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto na segunda-feira (27) para permitir que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê o parecer final sobre a legalidade de ações do governo em ano eleitoral.
A medida foi elaborada para tentar blindar o chefe do Executivo sobre possível cometimento de crime por criar ou ampliar benefícios às vésperas das eleições. A legislação estabelece diversas restrições a todos os governantes às vésperas da disputa eleitoral.
Como está mal colocado em todas as pesquisas de intenção de voto, Bolsonaro espera melhorar seu desempenho recorrendo a medidas eleitoreiras, como aumento do valor do Vale Gás e do Auxílio Brasil, além da criação de um auxílio para ajudar caminhoneiros em meio à alta dos combustíveis, a vigorar até o final do ano.
Porém, há o temor no governo que, ao violar a legislação eleitoral, o presidente possa ter o registro de candidatura impugnado, cassação de mandato e inelegibilidade por oito anos.
Assim, o decreto assinado por Bolsonaro atribui temporariamente ao advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, a decisão sobre a legalidade dos atos do governo nas áreas eleitoral e financeira, criando um respaldo jurídico contra eventuais medidas que o levem à Justiça por condutas vedadas a agente públicos durante ano de eleição.
Geralmente, os pareceres sobre esse tipo de política pública são dados pelas consultorias jurídicas dos ministérios envolvidos nas discussões. Agora, a palavra final caberá à AGU.
O governo informou que o decreto “estabelece fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com a legislação eleitoral e financeira aplicável ao final do mandato”.
“No último ano do mandato presidencial, todos os governantes se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática”, afirmou o Executivo.
O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), apresentou nesta terça-feira (28) um projeto de decreto legislativo para suspender o decreto de Bolsonaro.
No projeto, o deputado argumenta que o decreto presidencial fere a Constituição duas vezes: primeiro, por causar um desvio de finalidade e função da AGU e, segundo, por tentar burlar a lei eleitoral.
“Assim, o referido decreto ora impugnado incorre em dupla inconstitucionalidade, na medida em que utiliza o Chefe da Advocacia-Geral da União como anteparo, em desvio de função e de finalidade, de eventuais práticas eleitorais vedadas, inclusive com reflexos no necessário equilíbrio de oportunidades do pleito, além de objetivar, antecipadamente, permitir que o Presidente da República, em campanha, possa desde logo, com o auxílio da AGU, superar (burlar) as regras eleitorais, de modo a legitimar práticas vedadas e incompatíveis, nesse período, com a regularidade do processo eleitoral”, diz Reginaldo.
A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para entrar em vigor.
