Governadores vão ao STF contra a proposta do Planalto. “Não vamos aceitar tirar dinheiro do povo para mandar para a jogatina da especulação e lucros como dos R$ 103 bilhões de dividendos da Petrobras distribuídos para aplicadores”, disse Wellington Dias
Mesmo com os estados comprovando cabalmente que a culpa pelos aumentos de preços de combustíveis não é do ICMS, mas sim da política de preços do governo federal, que insiste em manter o atrelamento da gasolina e do diesel ao dólar e ao barril de petróleo, Bolsonaro sancionou o projeto que altera a cobrança do imposto estadual. Fez isso no dia seguinte do anúncio, pela Petrobrás, de um aumento criminoso de 24,9% no diesel e 18,8% na gasolina.
RECURSOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO
Os governadores afirmam que não vão aceitar que os recursos da Saúde, da Educação e Segurança – que é para onde vai o ICMS – sejam reduzidos para alimentar a “jogatina” de lucros das petroleiras. “Não vamos aceitar tirar dinheiro do povo, pois dinheiro público é do nosso povo, para mandar para a jogatina da especulação e lucros como dos R$ 103 bilhões da Petrobras distribuídos para aplicadores, do povo pobre para bolso dos mais ricos“, afirmou Wellington Dias, governador do Piauí e presidente do Fórum Nacional dos Governadores.
“Queremos ajudar a baixar o preço, e não podem mais botar a culpa no ICMS”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Aceitamos tratar do ICMS no consumo na reforma tributária, onde está ICMS sobre combustíveis e também energia e outros. Mas com a responsabilidade de compensação de receitas.” Para seguir beneficiando os acionistas da Petrobrás, na maioria estrangeiros, e os importadores de derivados, que impõem os prelos altos, o Planalto quer reduzir a arrecadação de impostos que financiam programas sociais e serviços à população.
Os chefes dos executivos estaduais já haviam demonstrado, com o congelamento do ICMS por três meses, que os aumentos não tinham nada a ver com o ICMS. A Petrobrás, mesmo com o ICMS congelado, seguiu aumentando os preços, o que desmoralizou o discurso de Bolsonaro. Mesmo esse último aumento, anunciado na quinta-feira (10), se deu sem que houvesse nenhuma alteração no ICMS. Ele foi determinado pela insistência do governo na dolarização dos preços dos combustíveis e em sua ligação com os preços internacionais, que estão subindo por conta do embargo anunciado pelos EUA ao petróleo russo.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA GRUPOS PRIVADOS
Pelo texto do PLP 11, os estados deverão regulamentar a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Além disso, o texto prevê a mudança no modelo da alíquota, de um porcentual sobre o valor (ad valorem) para um valor fixo sobre o litro (ad rem). A alíquota do ICMS já estava inalterada há cerca de dez anos. O que Bolsonaro quer é a cobrança do imposto desvinculado dos aumentos. Isso vai permitir que os aumentos prossigam e a arrecadação caia.
Junto com o PLP 11 foi aprovado o substitutivo do Projeto de Lei n° 1.472/2021, que tira mais recursos públicos – dividendos e transferências que a União recebe da Petrobrás – para subsidiar as distribuidoras privadas. O subsídio se daria através de uma conta de estabilização com recursos públicos. Especialistas criticaram as fontes para a conta de estabilização. Deveria vir da taxação das exportações de petróleo que estão isentas.
Para o ex-consultor legislativo do Senado, e ex-funcionário da Petrobrás, Paulo Cesar Lima, “os termos da proposição aprovada caminha para ser uma simples transferência de recursos públicos para mãos privadas”. “Se fosse senador, votaria pela rejeição. A boa proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi mutilada”, denunciou o especialista. A proposta original, de autoria de Carvalho, previa a criação da “conta de estabilização” com recursos vindos de um imposto de exportação de petróleo bruto.
A alíquota única deverá ser aplicada sobre gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha. Inicialmente, também valeria para querosene para aviação, mas os deputados excluíram a possibilidade durante a votação na Casa. Embora unificadas entre os estados, as cobranças poderão ser diferenciadas por tipo de combustível, de acordo com o texto.
SECRETÁRIOS DE FAZENDA PREPARAM AÇÃO
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) anunciou que os governadores vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PLP 11/2020. O entendimento dos secretários é de que o projeto fere a Constituição Federal ao não respeitar a autonomia dos entes federativos, em propor políticas tributárias que possam suprir suas necessidades orçamentárias, possibilitando o cumprimento de suas políticas públicas.
As alterações sugeridas pelo PLP 11/2020, além de inconstitucionais, não reduzem os preços de combustíveis e serão custosas para as vidas dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica, aqueles que mais serão afetados com o avultado corte de recursos de serviços públicos. Conforme Décio Padilha, presidente da Comitê, o texto ignora a realidade brasileira e a diversidade dos Estados e afronta ao princípio da isonomia, buscando tratar igualmente as realidades desiguais.
“A Constituição é clara ao designar aos Estados e Distrito Federal a competência de definir regras sobre as operações de combustíveis e lubrificantes, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto”, disse Décio Padilha.
Bolsonaro comemorou a aprovação do projeto porque ele acha melhor tirar dinheiro da população, ou seja, dinheiro que é investido em hospitais e escolas, do que mexer nos lucros bilionários do acionistas estrangeiros da Petrobrás e das multinacionais que estão exportando derivados para o Brasil. “Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte não interessa a hora, assino qualquer hora da noite ou da madrugada”, disse ele no mesmo dia em que o projeto estava sendo votado.
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