Pelo texto da relatora, Chris Tonietto (PSL-RJ), decisões monocráticas dos ministros do STF eram artificialmente transformadas em “crime de responsabilidade” dos magistrados
Os deputados derrotaram o governo de Bolsonaro na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara ao rejeitar o substitutivo da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao PL (Projeto de Lei) 4.754/16, cujos entusiastas dizem coibir o “ativismo judicial” do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto, colocado na pauta pela presidente bolsonarista do colegiado Bia Kicis (PSL-DF), que eleita em fevereiro, prometera “equilíbrio” na condução da comissão mais importante da Câmara. O resultado foi 33 a 32.
Pelo novo texto apresentado pela relatora, as decisões monocráticas tomadas pelos ministros da Corte transformavam, artificialmente, o suposto ato de “usurpar a competência do Congresso Nacional” em crime de responsabilidade dos magistrados. Isso facilitaria processos de impeachment contra integrantes da Corte.
Entre bolsonaristas tem sido comum o discurso de que o Supremo não deixa o presidente governar. A presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), é apoiadora de Bolsonaro, mas foi eleita sob o compromisso de não colocar projetos como este na agenda de votações.
Quebrou o compromisso que permitiu sua assunção ao cargo e também a confiança com a maioria do colegiado. E voltou ao seu esporte golpista de atacar o STF. Por isso foi derrotada junto com o governo.
O substitutivo (novo texto) no formato como a relatora deputada Chris Tonietto submeteu à comissão, altera a lei dos crimes de responsabilidade. A deputada sugeria que fosse adicionada trecho ao artigo 39 do dispositivo que o deixaria assim:
“Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1 – altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 – exercer atividade político-partidária;
4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
6 – usurpar competência do Congresso Nacional.”
NOVO RELATOR
Derrotado o texto da relatora, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi designado novo relator do projeto, que na linguagem do processo legislativo é o “relator do voto vencedor”. Depois dessa derrota do bolsonarismo raiz não é possível saber se o projeto vai retornar à pauta. É provável que não.
Tem sido comum esse descontentamento no Legislativo com a atuação do Supremo. Deputados extremistas de direita reclamam de algumas interpretações liberais nos costumes dadas pela Corte à Constituição. Mas não reclamam quando o STF decide contra os trabalhadores e a favor do mercado e do capital em matérias trabalhistas, como tem acontecido invariavelmente nos 5 anos.
“Reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas arrogando para si direitos que competem unicamente ao povo”, escreveu Chris Tonietto no relatório derrotado.
COMISSÃO ESTRATÉGICA
A CCJ é o colegiado mais importante da Câmara. Trata-se do órgão deliberativo mais relevante depois do plenário da Casa, que dentre outras atribuições analisa a admissibilidade de proposições e tem de dialogar com o Supremo e não o confrontar, como arrogam os bolsonaristas, que negam o STF como guardião da Constituição e relevante instituição republicana. Venceu a democracia.
Este projeto especificamente, mesmo que fosse aprovado, ainda seria necessária sua votação no plenário da Câmara.
M. V.
