Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (19), a lei que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação básica da rede pública. O veto total foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU).
Bolsonaro usou como justificativa o argumento de que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.
“Decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, alegou Bolsonaro no despacho publicado no DOU.
No texto vetado, entretanto, foi determinado pelos parlamentares que os recursos seriam oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), sendo o impacto orçamentário de R$ 26,6 bilhões – já “incluso o acesso à internet à totalidade de matrículas e de docentes da educação básica pública, além da compra de equipamentos para o devido acesso”.
O projeto de lei também previa que os recursos repassados fossem aplicados na contratação de internet móvel para garantir que estudantes e docentes tenham as condições necessárias para acompanhar as atividades pedagógicas não presenciais, uma prerrogativa de suma importância para minimizar a defasagem em meio à pandemia de Covid-19, quando a suspensão das aulas presenciais tem sido a principal ferramenta para conter o avanço da doença no país.
Com o veto, deixam de ser beneficiados alunos cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, bem como estudantes matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e os professores da educação básica pública.
O Senado aprovou a matéria em fevereiro. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em dezembro de 2020.
