“Não basta o Marco Civil da Internet, o artigo 19, que exige que o conteúdo só possa ser retirado mediante ordem judicial”, argumenta
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, neste sábado (13), que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pelos conteúdos que veiculam e a importância de medidas contra a disseminação de fake news nas plataformas.
“Não basta o Marco Civil da Internet, o artigo 19, que exige que o conteúdo só possa ser retirado mediante ordem judicial. É preciso que haja uma outra arbitragem nesse sentido e que a gente possa avançar”, afirmou Mendes, em entrevista ao programa CB, do Correio Braziliense.
Para Gilmar Mendes, o Brasil não pode ser escravo das companhias de tecnologia. “Somos uma nação grande, a oitava economia do mundo, temos 200 milhões de habitantes, um imenso território, somos quase um continente. Não podemos agora ser servos dessas big techs, não podemos, por propósitos argentários delas, estar submetidos ou nos submeter a um risco imenso.”
O ministro disse que há que se ter cuidado com a preservação da liberdade de expressão, mas, frisou, há que se saber que “também na vida geral não se pode dizer tudo”. “É um modelo de liberdade com responsabilidade.”
De acordo com Mendes, os ataques golpistas de 8 de janeiro abriram a janela de oportunidade para abordar o tema. “Acho que não estamos discutindo apenas o problema dos ataques nas redes sociais, estamos discutindo democracia, porque há uma perturbação da democracia”, enfatizou. “Vimos que essa eleição de 2018, de alguma forma, foi definida nas redes sociais e, se isso continuar, esse campo de selvageria, certamente podemos reeditar esse fenômeno.”
Na avaliação do ministro, as investigações a respeito dos atentados extremistas estão incompletas. “Tenho a impressão de que está faltando alguma coisa sobre os financiadores, porque, de fato, de novembro até 8 de janeiro, essas pessoas tiveram uma estrutura”, argumentou. Para ele, o governo atual também errou no episódio, ao permitir a continuação do acampamento golpista em frente ao QG do Exército. “No dia 1º de janeiro, deveria ter encerrado esse curso.”
O ministro classificou como positiva a decisão de Alexandre de Moraes, também do STF, de soltar o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, que estava preso desde 14 de janeiro, suspeito de omissão nos atos extremistas. “Essa é a filosofia da prisão provisória. Não é uma pena por antecipação, primeiro é preciso julgar para depois condenar. Agora, era necessário, tendo em vista todos os desdobramentos que nós tivemos e enquanto as investigações estivessem em curso, para o fim de coleta de provas”, argumentou.
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