LÉO DA SILVA ALVES (*)
A pergunta é feita em razão do estranho sumiço do ex-assessor de Fábio Bolsonaro, eleito senador pelo Rio de Janeiro. De fato é inconveniente que essa pessoa tenha sido mantida oculta até agora, o que parece politicamente equivocado. A falta de explicação pública só alimenta especulação; um governo tem a ameaça de já começar assombrado por uma crise moral.
De qualquer forma, nessa breve análise que se faz estritamente sob o ponto de vista técnico, observa-se que estão em curso as medidas corretas que os instrumentos de direito apontam. Por exemplo, cabe ao Ministério Público (e não a um juiz) tomar a iniciativa do esclarecimento. Dessa forma, as autoridades com atribuição para tanto no Rio de Janeiro já organizaram as respectivas forças-tarefa; o ex-assessor deverá ser ouvido nesta quarta-feira (19 de dezembro); e, a partir daí, prosseguirão as diligências pelo Grupo de Atribuição Originária Criminal do Ministério Público e pela subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.
Mesmo eleito senador, Flávio Bolsonaro não terá foro privilegiado porque o fato não tem relação com a garantia do exercício do mandato, mas envereda, em tese, para caminhos que podem conduzir a ilícitos; e, em boa hora, acabou-se com o chamado “foro especial por prerrogativa de função” para aquilo que não está vinculado estritamente à independência parlamentar.
Dessa forma, o aparelho jurídico-estatal está a cumprir o seu dever, em um ritmo que se pode considerar normal. Nunca se começa uma investigação pela pessoa suspeita; primeiro reúnem-se provas para depois trazer-se à frente aquele contra o qual as provas se concentraram. Logo, o trabalho avança satisfatoriamente até aqui, a se considerar o papel do Ministério Público fluminense.
Restou pendente a resposta política. Esta tem outro tempo. Deve ser como o coçar, ou seja, só serve se for na hora. E na hora essa explicação não apareceu, ficando em aberto um início de crise corroborada pela ocultação do ex-assessor.
Imagina-se que toda sociedade brasileira está empenhada no resgate da moralidade administrativa; não é pelo fato de se ter precedentes em outros governos que se pode admitir o mesmo na atual conjuntura. O Brasil precisa avançar para a modernidade democrática, para o império da lei, para a igualdade jurídica entre os cidadãos. O que foi feito de errado anteriormente deve ser alcançado pela lei; o que se fizer de errado doravante, precisa ter o mesmo combate. Simples assim.
(*) Advogado dedicado a temas que envolvem responsabilidade de agentes públicos.
