Casa aprova admissibilidade da proposta, que entre outras medidas abre caminho para concessão de novo auxílio emergencial. A proposta, que é um ajuste fiscal, também congela salário dos servidores públicos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), por 366 a 118, a admissibilidade da “PEC do arrocho”, a PEC 186/19, que entre outras medidas, congela o salário dos servidores públicos das três esferas federadas — União, Estados e municípios.
A proposta também admite o estado de calamidade pública, que abre caminho para a concessão de novo auxílio emergencial.
Uma vez admitida a PEC, o plenário vai se debruçar sobre o mérito da matéria, nesta quarta-feira (10), quando os deputados deverão votar os dois turnos da proposta, já que houve acordo entre a maioria dos líderes partidários para acelerar a apreciação e chancela da proposta já aprovada pelo Senado.
O relator da proposta, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), afirmou que deve manter em seu parecer o texto aprovado pelo Senado, que permite ao governo federal pagar nova rodada de auxílio emergencial em razão da Covid-19.
O valor total a ser pago é de até R$ 44 bilhões e por fora da regra do teto de gastos da União. A duração do novo auxílio, a abrangência e o valor individual serão definidos pelo Poder Executivo, em MP (Medida Provisória). O governo cogita benefício médio de R$ 250 ao longo de quatro meses e destinado a cerca de 44 milhões de pessoas em todo o país.
SERVIDOR COMO VARIÁVEL DO AJUSTE
O texto admitido impõe à União mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por causa da autonomia federativa, medidas semelhantes serão facultativas.
Segundo Freitas, o plenário é soberano para fazer eventuais mudanças no texto. “Devemos olhar para o país e não para as corporações. Precisamos cuidar do Brasil e garantir previsibilidade fiscal e segurança”, disse.
O relator afirmou que é responsabilidade do Congresso Nacional a votação célere do auxílio emergencial. “Esperamos que consigamos votar a admissibilidade da PEC hoje e os dois turnos amanhã”, afirmou.
CRÍTICAS AO TEXTO
“Na linha do ajuste, para um auxílio emergencial de quatro meses que terá que vir numa MP [Medida Provisória], estabelece-se um teto de gastos com esse hipotético auxílio — que sabemos que o governo não quer —, teto esse de R$ 44 bilhões, quando no ano passado foram gastos mais de R$ 300 bilhões, com o auxílio emergencial”, criticou o líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE).
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), afirmou que a votação “não tem nada de consensual”. “Os partidos de oposição são contra esta granada no bolso do servidor público”, declarou. “É um absurdo incluir um arrocho e minirreforma administrativa em uma PEC que deveria tratar exclusivamente do socorro a quem está morrendo de fome. Eles se aproveitam do momento de fragilidade para incluir uma pauta covarde contra o funcionalismo.”
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) declarou que não considera razoável que o país pague o preço que o governo exige para o auxílio emergencial, “com graves consequências para municípios e Estados”. “Recursos para saúde e educação ficarão comprometidos”, alertou.
VALORES DO NOVO AUXÍLIO
As famílias em que há apenas mulheres com filhos terão direito a pagamentos no valor de R$ 375. No caso de famílias com uma única pessoa, o valor pode ficar em R$ 150. Para os demais casos, o valor padrão deve continuar R$ 250.
Auxílio emergencial de R$ 150: no caso das famílias compostas por apenas uma pessoa este deverá ser o valor. O governo ainda elabora outros valores para este público, que podem ser de R$ 125 ou R$ 175.
Auxílio emergencial de R$ 250: esta parcela vai ser o valor padrão. Esse valor, então, vai ser destinado às famílias que possuam duas ou mais pessoas, com exceção claro, das mães chefes de família, as chamadas famílias monoparentais. Os critérios de renda serão os mesmos: meio salário mínimo por pessoa, até três mínimos no total, somando todas as rendas dos membros da família.
Auxílio emergencial de R$ 375: esta parcela deve ser paga às mulheres chefes de família (monoparentais). O valor é 50% maior do que o benefício padrão (R$ 250). Na primeira fase do auxílio emergencial, as mães chefes de família tinham direito a duas cotas. Recebiam R$ 1.200, na primeira fase, e R$ 600, na segunda.
Conteúdo
Entre outros aspectos, a PEC também prevê que:
- caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
- a União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um Estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
- para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública; e
- no caso de calamidade, os Estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.
M. V.
