Texto vai à promulgação. Foram aprovados dois destaques supressivos no texto. Um preservou recursos do fundo para Receita Federal. Outro retirou do texto constitucional a proibição de promoção ou progressão funcional de carreira de qualquer servidor ou empregado público
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (11), a votação em 2º e último turno, tendo aprovado a PEC do arrocho por 366 a 127, com 3 abstenções. O texto vai à promulgação.
Antes de finalizar a apreciação da PEC, o plenário votou, na quarta-feira (10), os destaques apresentados à proposta, em 1º turno, com alterações supressivas. Dos 11 destaques supressivos apresentados ao texto, no 2º turno, apenas dois foram aprovados.
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Ao fim e ao cabo, o governo usou a necessidade de novo auxílio emergencial pífio — de apenas, na média R$ 250, por apenas quatro meses, e para atender menos da metade da população que foi atendida na 1ª fase, em 2020 —, para impor o ajuste fiscal contido na chamada “PEC Emergencial”. Está na contramão das melhores práticas no mundo afetado pela pandemia do coronavírus.
O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação em primeiro turno da PEC, mesmo com a oposição criticando o texto do governo. Para ele, foi uma votação muito importante. “A proposta dá instrumentos e ferramentas ao governo para gerir o serviço público e cria gatilhos para o funcionamento para máquina pública funcionar devidamente. A manutenção do texto é imperiosa”, defendeu Lira.
Destaque supressivo aprovado, em primeiro turno, retirou do texto da PEC a parte que tratava dos recursos do fundo para Receita Federal, que seriam desvinculados conforme texto chancelado pelo Senado.
Os deputados mudaram o texto e mantiveram a vinculação dos recursos de todos os fundos existentes. Deputados da base do governo chegaram a defender o destaque, apresentado pelo PDT. Foram 302 votos contra o destaque, mas para manter o texto na PEC seriam necessários 308 votos, no mínimo. Desse modo o trecho foi retirado. Houve 178 votos a favor e quatro abstenções.
No primeiro turno, o texto-base da PEC recebeu 341 votos favoráveis e 121 contrários ao parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto oriundo do Senado Federal na semana passada. Houve ainda 10 abstenções.
Como as alterações, no primeiro e segundo turnos, foram feitas por meio de destaques supressivos, o texto não retorna ao exame do Senado.
PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL
Acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada permitiu aprovação de destaque, no segundo turno de votação, por 444 a 18, que retirou do texto a proibição de promoção ou progressão funcional de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
A medida foi para atender, principalmente, demanda dos profissionais da segurança pública. Como não dava para contemplar apenas este segmento e deixar, por exemplo, os servidores da saúde de fora, o governo aceitou a flexibilização da proposta. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o acordo tem impacto de R$ 1,5 bilhão, mas é “aceitável” diante das contrapartidas previstas na proposta.
Esse destaque contempla ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O acordo surgiu depois da perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT que retiraria todas as restrições colocadas pela PEC a Estados e municípios quanto às despesas com pessoal.
Para o relator, deputado Daniel Freitas, o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, explicou.
RESTRIÇÕES A REAJUSTE
O plenário rejeitou destaque do PSol e manteve no texto da PEC a proibição de estados e municípios concederem aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares se despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 162 votos a favor e 334 contra.
A pretensão era retirar trecho do texto com a intenção de manter a proibição apenas para membros de Poder ou órgão. Esta e outras vedações podem ser aplicadas facultativamente por Estados e municípios cujos gastos atingirem esse percentual da receita.
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.
INCENTIVOS À INFORMÁTICA E ZONA FRANCA DE MANAUS
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), mediou acordo que garantiu preservar os incentivos à informática. Com isso, o governo apoiou a aprovação do destaque que modificou o texto da PEC, no segundo turno, para incentivar a Lei de Informática.
Barros esclareceu que a Lei de Informática foi preservada integralmente no Plano de Redução de Incentivos Fiscais. “Como a Zona Franca de Manaus ficou preservada no texto da PEC Emergencial, e o incentivo fiscal tem status constitucional, nos comprometemos a fazer nova emenda constitucional que trará incentivos à informática no mesmo nível hierárquico da Zona Franca de Manaus”.
O líder do governo ponderou que o acordo proporcionou segurança jurídica para o setor de informática e assegura sua competitividade. “Somos o segundo maior produtor de smartphones e computadores depois da China”, destacou.
A PROPOSTA
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/19, chamada de “PEC Emergencial”, e por retirar direitos dos servidores ganhou novo apelido, “PEC do arrocho”, permite ao governo federal pagar auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
A maior parte dos destaques apresentados em primeiro turno, por partidos de oposição, pretendiam diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.
Essa nova etapa do auxílio emergencial vai variar de R$ 125 a R$ 375 e será pago por apenas quatro meses (março a junho). A oposição obstruiu os trabalhos desde o início das sessões, defendendo valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.
A equipe econômica do governo já defendeu o valor de R$ 200, mas parlamentares propõem pelo menos R$ 300. O governo também quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, concedendo o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.
CRÍTICAS À “PEC DO ARROCHO”
“Essa PEC é um absurdo. Se juntou auxílio emergencial com ajuste fiscal, isso não tem o menor sentido”, criticou o líder da bancada do PCdoB, ao debater a matéria, deputado Renildo Calheiros (PE), que defendeu a volta do auxílio no patamar de R$ 600 e o desbloqueio do teto dos gastos em face das necessidades urgentes impostas pela pandemia, principalmente na aquisição de vacinas e instalação de mais UTI.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) criticou a postura do governo, que segundo ele, culpabiliza o servidor público pela crise fiscal. “E isso não é de hoje, isso vem ganhando terreno à medida que as forças do mercado se hipertrofiam e ganham mais musculatura, intervindo inclusive na política, sobretudo nas campanhas eleitorais quando os futuros eleitos estão mais vulneráveis”.
“Não é uma PEC espinhosa, como dizem, ela [essa] é o próprio espinho, é o um agulhão que mira no coração do serviço público, como se ele fosse o responsável por todos os males do país. E não é, não é e não é! Vamos resistir!”, sentenciou Trad.
“Essa PEC vai exatamente no sentido contrário do que o país precisa. Nós vamos votar um texto constitucional de cortes de despesas, de agressão aos servidores da linha de frente. Estamos repetindo isso a exaustão, porque a indignação já passa do nosso pescoço. Estamos fazendo exatamente o que o País não precisa: tirar recursos daqueles que estão trabalhando para salvar vidas e recursos da saúde, da educação”, pontificou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“Servidores públicos, para nós, não são parasitas, como o [Paulo] Guedes fica falando. São aqueles que fazem o serviço público do Brasil funcionar. Aliás, quem usa serviço público é o pobre, trabalhador, inclusive, que depende do auxílio emergencial. Portanto, são coisas que V.Exas. estão colocando em contradição”, chamou a atenção a líder do PSol, deputada Talíria Petrone (RJ).
“O que é emergencial agora no Brasil são oxigênio, leito hospitalar, vacinação — isso, sim, é urgente — e auxílio emergencial de R$ 600, não essa enganação de R$ 250 do governo. Isso é que é emergencial. Portanto, de ajuste fiscal agora não é hora. Agora é hora de cuidar do povo que está sofrendo em razão da pandemia”, ponderou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
REGRA DE OURO E NOVOS VALORES DO AUXÍLIO
O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do Teto de Gastos (Emenda à Constituição 95/16) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).
Sua captação com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
A primeira leva — de abril a agosto de 2020 — de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda — de setembro a dezembro —, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, com público-alvo menor.
Para 2021, segundo o governo, o auxílio vai variar de R$ 125 a R$ 375 por quatro meses — março a junho. Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Para os beneficiários do programa Bolsa Família vai haver complemento de R$ 125.
MEDIDA PROVISÓRIA
Após a promulgação da emenda à Constituição, o governo vai editar a MP (Medida Provisória) que vai regulamentar o pagamento da nova ajuda emergencial.
O auxílio, nesta 3ª fase, vai ser menor em termos de valores (entre R$ 125 e R$ 375), menos abrangente, em termos do número de pessoas que serão beneficiadas (metade da população da 1ª e 2ª fases, em 2020), e por menor tempo (apenas quatro meses).
MARCOS VERLAINE (colaborador)
