Parlamentares do PDT e PCdoB contestaram a decisão pela qual os recursos do fundo para a Ciência e Tecnologia, área estratégica ao desenvolvimento estratégico, de inovação e redução da dependência tecnológica, fiquem dentro do teto
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (22) o arcabouço fiscal. Os deputados acolheram parte das mudanças feitas pelo Senado, retirando da proposta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, mas mantendo o financiamento da Ciência e Tecnologia sob a mira do arrocho fiscal.
O novo arcabouço fiscal, que substituirá a regra do “teto” de gastos, foi aprovado por 379 votos a favor e 64 contrários. A nova normativa que define as regras para o crescimento das despesas federais é menos agressiva que o teto de gastos do governo Temer, por dar mais flexibilidade as despesas e os investimentos do governo, mas ainda é nociva aos interesses do povo, por trazer consigo vícios da regra anterior, como travas que limitam o crescimento econômico.
No novo arcabouço fiscal, por exemplo, o gasto do governo com os juros foi dispensado da dita regra, por exemplo. No acumulado de 12 meses até junho, a transferência de recursos públicos para o pagamento de juros da dívida pública atingiu a soma de R$ 638,1 bilhões (6,18% do PIB).
Por outro lado, o financiamento à Ciência e Tecnologia foi amarrado ao arcabouço. O orçamento atualizado do governo federal para a área de atuação em ciência e tecnologia é de R$ 14,69 bilhões neste ano, segundo o Portal da Transparência. Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) está previsto R$ 9,96 bilhões para o financiamento de projetos na área.
O FNDCT é o principal fundo de financiamento de ciência e tecnologia do país. Ontem, ao defender a retirada do fundo no novo teto de gasto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB – RJ) explicou que o FNDCT “não é contingenciável, mas, por estar dentro do teto, poderá ser alocado para esse fundo, nos próximos orçamentos, um valor menor do que ele recebe hoje”.
“Não podemos aceitar que, nessa área de desenvolvimento estratégico, de inovação, de redução de dependência — como vimos ocorrer, quando da pandemia, na área da saúde, na área da transição energética, no fomento aos grandes projetos de pesquisa e de inovação agregados à própria produção industrial —, haja redução desse orçamento em função de ele estar dentro do teto”, destacou a parlamentar.
“Não é uma questão secundária, não é uma questão menor. Esse fundo tem importância estratégica para um projeto nacional de desenvolvimento”, seguiu Jandira. Para que a “a ciência, que foi tão negada antes, volte a ser, de fato, uma pauta fundamental, relevante e estratégica para o Brasil”, defendeu Jandira, ao anunciar que o PCdoB estava a favor do destaque apresentado pelo PDT e MDB para deixar fora o fundo do teto.
O deputado André Figueiredo (PDT – CE) ressaltou que promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia é “imprescindível para o Brasil”.
“Nós estamos falando de um setor que vem caindo assustadoramente em investimentos, que é o de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação”. “Em produções de pesquisa científica, destacou Figueiredo, “o Brasil, dentre os países pesquisados em 2022, caiu 74% em relação ao ano anterior, ficou em 51º lugar, juntamente, pasmem, com a Ucrânia. Em períodos de guerra, a Ucrânia teve a mesma produção científica do Brasil”, denunciou.
“Outro dado numérico mais alarmante. Em valores reais, o orçamento do Brasil, em 2010, para a ciência e tecnologia, foi de R$ 15,2 bilhões, trazendo para valores de hoje. Em 2022, esse número chegou a R$ 6,3 bilhões, uma queda de 41% em 12 anos, numa área que pode fazer do nosso país um vetor de desenvolvimento desde a indústria até o agronegócio, numa escolha entre sermos um país efetivamente desenvolvido e continuarmos sendo uma colônia de outros países que investem maciçamente em tecnologia”, declarou André Figueiredo.
O novo arcabouço autoriza o aumento do financiamento do governo acima da inflação, diferentemente do teto de gastos, mas determina que o crescimento real, acima da inflação, deverá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.
A Câmara também derrubou o artigo que permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano, pelo placar de 423 a favor e 19 pela rejeição. Pelas contas do governo, essa mudança abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Poder Executivo investir no próximo ano.
