Programa tem como objetivo renegociar as dívidas de brasileiros que estão com restrição de crédito
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas, o Desenrola Brasil, incluindo no texto um limite para os juros do cartão de crédito rotativo e do parcelado.
O relator do texto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incorporou ao texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil dispositivos de um projeto de lei, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que fixam limites aos juros do cartão de crédito. Pela proposta aprovada, a taxa de juros máxima a ser cobrada pelos bancos, instituições financeiras, entre outros negócios que exploram o tema, é de 100% do valor original da dívida para o crédito rotativo e para o parcelamento de faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pago.
Ou seja, pela norma a dívida pode, no máximo, dobrar de tamanho. No entanto, de acordo com o PL aprovado, os bancos poderão apresentar, num prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, a sua proposta de regulamentação, que deve ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no mesmo período determinado, dando às próprias instituições financeiras a definição sobre o patamar de juros no rotativo que será cobrado no cartão de crédito. Atualmente, a taxa média anual do rotativo está em 445,7%, garantindo volumosos ganhos aos bancos e demais instituições financeiras.
Se a proposta dos bancos não for aprovada no prazo de 90 dias pelo CMN, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida. O texto ainda tem que ser aprovado pelo Senado.
O cartão de crédito, com seus juros proibitivos, é o principal vilão das dívidas. Segundo a última pesquisa de endividamento e inadimplência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no mês de agosto, 30% dos brasileiros estavam inadimplentes, sendo a maior proporção em oito meses. Já o endividamento, as pessoas que têm alguma dívida em aberto, que vai ser paga até o vencimento, ficou em 77,4% no período.
Mais de 85 % do total de entrevistados afirmaram ter dívidas com o cartão de crédito.
Do total de inadimplentes, 12,7% afirmaram não ter condições de pagar as suas dívidas de meses anteriores. A economista da CNC, Izis Ferreira, responsável pelo levantamento, apontou que os juros altos são a principal causa do avanço da inadimplência no país.
“Quando a gente olha os juros do cartão de crédito, por exemplo, são juros altíssimos. A gente está falando de algo em torno de 15% ao mês e mais de 440% ao ano no rotativo. Então, isso é que tem levado essas pessoas a apontarem uma maior dificuldade para pagar suas dívidas”, declarou Izis Ferreira.
Segundo dados do BC, a inadimplência para as pessoas físicas em instituições financeiras ficou em 6,2% no mês passado, sendo 49,5% das dívidas atrasadas ligadas ao cartão de crédito rotativo e de 10,3% no parcelado do cartão.
Parcelado sem juros do cartão
No texto aprovado, o relator afastou a proposta de limitação do parcelado sem juros, que foi levantada pelos bancos e defendida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Em meio às discussões do Congresso para limitar os juros do cartão, Campos Neto está propondo o fim do parcelamento sem juros no cartão, como forma de compensar as perdas que os bancos poderão ter com a redução dos juros cobrados no cartão de crédito.
Alencar Santana destaca que as propostas de fim ou de redução do parcelamento sem juros no cartão, não tem apoio das lideranças da Câmara.
“Todos [os líderes da Câmara] que se manifestaram, apoiam ter um limite nos juros e não mexer no parcelado. Não teve nenhum líder que disse o oposto”, disse o parlamentar em reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”.
O relator do texto avalia ainda, que tal proposta inviabilizaria a própria aprovação do teto dos juros. “Se fosse tratado, não seria por mim. Eu não colocaria isso no projeto. Se fosse, alguém teria de apresentar alguma emenda de plenário, antipopular, e tenho muita dúvida se teria apoio da Casa”, afirmou.
O cartão de crédito corresponde por 40% do consumo no Brasil, segundo dados do próprio BC. Somente no ano passado, as transações com o cartão de crédito representaram cerca de 20% do PIB do país.
A proposta de acabar com o parcelado sem juros vem sendo rechaçada por empresários do comércio varejista, bares e restaurantes, além de economistas, porque ela irá afastar os assalariados de baixa e média renda do consumo de bens e serviços. E, assim, dificultando ainda mais o comércio brasileiro, que não consegue evoluir em sua atividade por conta do baixo nível de crescimento econômico no país, que está sendo provocado pelos altos juros que o Banco Central impõe aos brasileiros.
