A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 473 votos a 9, a Proposta de Emenda Constitucional do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) em 2º turno. Oriunda do Senado, a proposta inclui na Constituição a necessidade de criação de uma lei federal para instituir os pisos salariais profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, tanto no setor público quanto privado. Agora a proposta segue para à promulgação.
A relatora da matéria, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-PR), destacou a importância dos profissionais de saúde durante a pandemia. “A Covid-19 revelou, em definitivo, a importância do SUS e de todos os profissionais de saúde, que não mediram esforços na linha de frente do enfrentamento da pandemia, ocasionando, infelizmente, em razão das condições precárias e insalubres, o óbito de 872 valorosos profissionais da área de enfermagem, com perdas irreparáveis para centenas de famílias”, escreveu em seu relatório.
A parlamentar afirmou, ainda, que a aprovação da proposta vai impedir questionamentos judiciais do piso, previsto no Projeto de Lei 2564/20. “Para evitarmos qualquer risco de judicialização, qualquer risco de veto por não estar na Constituição Federal que trabalhamos pela PEC 11, para dar mais segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais da enfermagem”, disse.
Zanotto afirmou que a enfermagem precisa de reconhecimento e salário digno, destacando o papel das enfermeiras na prisão do estuprador que cumpria a função de anestesista, Giovanni Bezerra, detido em flagrante por violentar sexualmente uma paciente durante um parto cesárea. “A enfermeira armou uma gravação. De outra forma, não seria possível provar o dano daquele profissional”, ressaltou.
O Projeto de Lei 2564 já foi aprovado pelo Parlamento, mas os parlamentares avaliaram que a previsão deveria ser incluída na Constituição, para evitar ações judiciais que pudessem suspender o piso.
“Esta é uma vitória de toda a categoria, que de forma extremamente articulada, reuniu apoios da esquerda, da direita e do centro em um raro consenso de que é fundamental valorizar a maior força da saúde deste país. A história se faz no agora, e com esta importante conquista, estamos ainda mais perto de escrever nas linhas da Enfermagem um novo tempo”, afirmou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a PEC é uma vitória para a enfermagem ao dar sustentação constitucional ao piso salarial da categoria. “ Cumprimos todas as etapas: o GT, garantindo a avaliação de quanto se gastaria, com a garantia também de fontes. Finalizo dando vivas a enfermagem, que ontem deu mais um exemplo de seu heroísmo e compromisso com a saúde pública, com o direito da mulher, com a democracia e com a defesa do SUS”, disse a parlamentar ao declarar voto favorável da bancada do PCdoB à PEC do Piso da Enfermagem.
Enquanto todos os partidos votavam a favor do piso nacional para a enfermagem, por entender que essa é a melhor forma de garantir a valorização que a categoria precisa, por ter cumprido um papel fundamental no combate à pandemia de Covid-19, bem como no dia-a-dia do cuidado em saúde prestados à população, em especial no âmbito do SUS, apenas o Novo orientou voto contrário ao texto.
Como não houve mudanças de mérito, a PEC do Piso segue para promulgação. Assim, o PL2564, que estabelece um piso de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%, que devem ser corrigidos anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e poderá ir para sansão com o devido respaldo jurídico assegurado pelo Poder Legislativo.
