A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reformula o PL 5384/20, conhecido como Lei de Cotas tornando a política permanente. Pela lei atual, as cotas nas universidades federais devem ser revistas a cada dez anos, prazo completado no ano passado. O texto segue para votação no Senado.
Os deputados federais aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). O projeto original é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Entre as mudanças aprovadas está a redução da renda familiar per capita para ingresso de aluno da rede pública nas cotas, passando de 1,5 salário mínimo para um salário mínimo por pessoa.
O texto aprovado também prevê a inclusão de quilombolas no sistema de cotas. Conforme o substitutivo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, e não mais somente às vagas estipuladas para os subgrupos pretos, pardos e indígenas (PPI).
Se não alcançarem a nota para ingresso na universidade, a nota, então, será usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%. Além disso, a lei continuará a ser avaliada a cada década.
O texto prevê que o Ministério da Educação (MEC) apresente um relatório com informações sobre o programa de acesso às instituições federais de ensino por meio da reserva de vagas. Serão divulgados dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários, e também dos que não ingressaram por meio das cotas.
A deputada Dandara, relatora do projeto de lei aprovado pelos deputados, foi cotista na graduação e na pós-graduação. Na justificativa de seu relatório, defendeu o respeito às cotas nas universidades: “O sistema de cotas raciais está respaldado na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, dispondo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” garantindo assim a inviolabilidade à igualdade, induzindo uma discussão relevante acerca da judicialização de uma garantia fundamental a fim de reparar um erro moral e histórico como foi a escravidão”.
“Mesmo com a abolição da escravidão e a previsão de uma série de direitos fundamentais que visam a igualdade e dignidade da pessoa humana, no Brasil a desigualdade social e discriminação de raças e etnias, seguem sendo uma realidade, razão pela qual foram instituídas as cotas raciais como uma ação afirmativa, com o intuito de favorecer o ingresso de minorias, que ainda sofrem preconceitos e dificuldades, nas universidades brasileiras e nas vagas de concursos públicos”, escreveu.
Um estudo da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, apontou que a política permitiu que o número de estudantes de escolas públicas brasileiras, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas crescesse 73%.
Publicada em 2012, a lei 12.711/12 reserva 50% das vagas nas universidades e institutos federais de ensino técnico para alunos de ensino médio das escolas públicas, sendo que metade deve ser preenchida por estudantes de famílias que ganham igual ou abaixo de 1,5 salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 1.818 mensais. A lei atual prevê ainda cotas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência.
Para o diretor de universidades públicas da União Nacional dos Estudantes (UNE), Caio Guilherme, a aprovação da lei é necessária tendo em vista a realidade brasileira nas universidades. “São mais 10 anos de um processo importante”.
“É indiscutível a importância da lei de cotas nas universidades brasileiras e a revisão do projeto, apesar de tardia, onde era pra ter sido revisto no ano passado, ela é importante e necessária no país, no momento que as universidades atualmente são mais inclusivas, tem mais estudantes negros, estudantes indígenas, que antigamente não tinham acesso e hoje podem estar no ensino superior, eu inclusive faço parte disso. E as revisões, as novas propostas, como foi apresentada, onde inclui que a cota não seja um teto, mais um piso, então os estudantes têm pontuação para passar na classificação geral, isso abre espaço pra mais cotistas, faz com que sejam movimentos importantes e é importante que o que a Câmara tenha aprovado, o Senado não tem nenhuma sinalização de que vá contra. Temos aí mais dez anos de cotas no Brasil para ser revista em 2033, mas sem dúvida, são mais 10 anos de um processo importante”, disse.
“Hoje os PPI ocupam 50%, um pouco mais das vagas nas universidades brasileiras, coisa que que há 10 anos atrás não existia, era um número ínfimo. Então isso é de ser comemorado. A UNE teve um papel fundamental no ano passado, defendendo e denunciando e cobrando para que essas questões fossem debatidas o quanto antes, atrasou, era pra ser visto no ano passado, mas antes tarde do que nunca. Vitória importantíssima dos estudantes e de todo o povo brasileiro”, continuou.
Veja a repercussão:
