A instalação das comissões seria algo normal, se não fossem estas duas contrafações. Uma é a provável eleição para CCJ de uma divulgadora de mentiras nas redes sociais e militante contra a democracia e suas instituições, inclusive o STF; a outra é a condução de Aécio Neves à presidência da Comissão de Relações Exteriores
Depois do adiamento da semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou após a reunião de líderes, na última quinta-feira (4), que a definição sobre as presidências das comissões permanentes ficou para a próxima terça-feira (9). “Não tem imbróglio, só não tem acordo” entre os partidos, explicou Lira.
Segundo ele, o único acordo é que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ficará com o PSL, que, por sua vez, indicou a deputada bolsonarista Bia Kicis (DF) como candidata à sua presidência.
“É o tempo necessário para que os líderes organizem os últimos detalhes da distribuição proporcional das presidências”, disse o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
A indicação da deputada bolsonarista para conduzir a principal comissão da Câmara dos Deputados faz parte do acordo que elegeu o deputado Luciano Bivar (PSL-PE) à 1ª Secretaria da Casa. Ou seja, a indicação, e provável eleição da deputada tem o aval e apoio do presidente da Câmara, embora seja grande a resistência ao seu nome dentro o próprio Parlamento e, principalmente, na sociedade .
ORIENTAÇÃO E COMPROMISSO
Segundo atento e arguto observador da cena política no Congresso Nacional, a eleição da bolsonarista para presidente da CCJ está “tranquila para ela”. Ainda segundo o assessor político, que conversou em off com a Hora do Povo, “Arthur [Lira] chamou ela para conversar e já deu a orientação [de não fazer loucuras na condução do colegiado]”.
“Ela assumiu compromisso de não fazer loucura”, comentou o assessor. E acrescentou: Essa “foi a condição dele” para manter o aval do nome da deputada bolsonarista à frente da CCJ.
A deputada é uma bolsonarista radicalizada. É uma terraplanista. Não se sabe se vai cumprir o compromisso de conduzir o colegiado, com “sobriedade e equilíbrio”, comentou o assessor. É uma temeridade, haja vista sua atuação política de permanente — na investidura do mandato parlamentar —, confronto com o STF (Supremo Tribunal Federal) e seus ministros.
“DESAFORO” E “INDECÊNCIA”
“Bia Kicis na presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com sua condição de investigada no Supremo por comprovadas pregações contra a democracia e a Constituição, seria um desaforo do seu protetor Arthur Lira e da própria Casa aos cidadãos e, em particular, ao STF”, escreveu Jânio de Freitas em sua coluna na Folha deste domingo (6).
E acrescentou: “Aécio Neves na presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, como pagamento ao seu golpe no PSDB para ajudar a eleição de Lira, é uma indecência capaz de ser ainda maior. Corrupto múltiplo, gravado em extorsão de R$ 2 milhões a Joesley Batista, do grupo JBS, Aécio continua solto graças a trampolinagens judiciais do PSDB.”
PAPEL DAS COMISSÕES
As comissões são responsáveis pela discussão e votação de projetos de lei, conforme sua área de abrangência. A maioria das proposições em análise na Câmara tem tramitação conclusiva nas comissões. Ou seja, não precisam ser votados no plenário. Nesses casos, depois de passar pelas comissões, vão direto para o Senado ou para sanção presidencial, quando já tiverem sido aprovados pelo Senado.
Mais de 80% das proposições em discussão no Congresso — Câmara e Senado — nem chegam a ser votadas nos plenários da casa legislativas. São aperfeiçoadas nesses colegiados temáticos e enviadas direto à sanção presidencial.
O comando desses colegiados é distribuído pelo critério da proporcionalidade partidária, ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.
As comissões também realizam audiências públicas, que são um dos meios de participação da sociedade no debate das propostas. A comissão considerada mais importante é a CCJ, pela qual passam todos as proposições. A CCJ e a Comissão de Finanças e Tributação são os únicos colegiados com poder terminativo, isto é, uma vez rejeitada (a proposição), a matéria pode ser arquivada.
As 25 comissões permanentes são:
– Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
– Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
– Constituição e Justiça e de Cidadania
– Cultura
– Defesa do Consumidor
– Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
– Desenvolvimento Urbano
– Direitos da Mulher
– Direitos da Pessoa Idosa
– Direitos das Pessoas com Deficiência
– Direitos Humanos e Minorias
– Educação
– Esporte
– Finanças e Tributação
– Fiscalização Financeira e Controle
– Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia
– Legislação Participativa
– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Minas e Energia
– Relações exteriores e Defesa Nacional
– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
– Seguridade Social e Família
– Trabalho, Administração e Serviço Público
– Turismo
– Viação e Transportes