Colegiado aprovou o relatório favorável à admissibilidade da PEC 32/2020 (reforma administrativa). Matéria será submetida, agora, a comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, com 39 votos favoráveis e 26 contrários, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, de autoria do Poder Executivo, que promove um verdadeiro desmonte nos serviços públicos em geral e suprime de forma inédita direitos conquistados ao longo de anos.
Mesmo com as supressões apresentadas ao parecer original pelo relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), como a previsão de novos princípios como o da subsidiariedade, a proibição para exercício de atividade remunerada por parte de ocupantes de cargos típicos de Estado e a possibilidade do presidente da República extinguir órgão da administração pública e fundacional, a proposta aprovada representa uma ameaça à sociedade brasileira por estimular a precarização dos serviços públicos e a desvalorização de seus servidores.
O fato é que a PEC 32 restringe como nunca a estabilidade no serviço público, dificulta a renovação dos quadros funcionais, criando cinco novos tipos de vínculos com o Estado, além de jogar para lei ordinária critérios para a demissão dos servidores por “desempenho insuficiente” e a definição de regras para a demissão dos servidores em cargos que não são típicos de Estado.
Os servidores atuais, embora preservem a estabilidade, estarão sujeitos também aos critérios a serem definidos posteriormente por legislação infraconstitucional, o que não lhes asseguram qualquer segurança jurídica, muito pelo contrário.
A proposta governamental chega ao cúmulo de permitir a criação de “vínculo de experiência” para período de um a dois anos de trabalho, mesmo após a conclusão do concurso público, o que tornará o acesso ao serviço público muito menos atrativo, podendo comprometer a renovação do funcionalismo em áreas essenciais da prestação de serviço à sociedade.
Além disso, o texto admitido pela maioria dos deputados federais da CCJ ameaça mexer em outros direitos como férias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, além de introduzir a vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares, o que caracteriza um flagrante favorecimento a esses segmentos e a consequente discriminação dos mais segmentos do funcionalismo público.
Como se nada disso bastasse, ao Poder Executivo ficará facultado, ainda, a edição de normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais, de acordo com seu livre arbítrio ou a vontade política de ocasião.
O relatório aprovado também concede poderes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, através de lei ordinária, terceirizar os serviços públicos através da cooperação com segmentos privados, o que certamente precarizará anda mais os serviços prestados à sociedade.
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
A chamada reforma administrativa promove também uma “reforma previdenciária”, uma verdadeira excrescência, diante da possibilidade de mudança nos regimes previdenciários dos servidores públicos. Quem tiver vínculo por prazo determinado entra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como ocupantes de cargos de liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários. Além disso, fica permitido ao ente federado criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que não sejam típicos de Estado e os que estiverem em vínculo de experiência.
OPOSIÇÃO
Durante seu voto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que “é um erro nós ferirmos a nossa Constituição. Nós defendemos um Estado eficiente, um Estado que atenda às necessidades da nossa população. Mas não será desrespeitando o servidor, precarizando o seu vínculo com o Estado, não será alterando o conceito de Estado forjado na Constituinte de 88, não é dessa maneira que vamos aumentar a eficiência, muito pelo contrário”.
“A reforma administrativa é um grave retrocesso e oferecerá riscos aos servidores públicos, aos seus direitos e às políticas públicas universais. É por isso que a bancada do PCdoB e da oposição seguirá na luta, e na Comissão Especial derrotaremos a reforma administrativa de Bolsonaro”, ressaltou.
Para o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MT), “essa é uma reforma que prejudica muito os servidores e mantém os privilégios de quem já é privilegiado. Como em todas as demais reformas, é o trabalhador quem paga a conta. Por isso eu e meu partido votamos contra”, afirmou o deputado.
“Querem colocar a culpa das dificuldades do País nos ombros dos servidores e servidoras públicas, e no serviço público prestado à população. Essa reforma atinge todos os servidores, os atuais e os futuros, mas também atinge toda a população ao alterar o atual modelo de Estado do Brasil contrariando a Constituição Federal. O Estado não é inchado como se diz. A reforma mexe com direitos de professores e professoras, de profissionais da saúde e da segurança, que em média ganham 3 ou 4 salários-mínimos”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
