Os bolsonaristas conseguiram aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara textos para limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à defesa da democracia encabeçada pela Corte e ao fim da farra das emendas.
Agora, as propostas tramitam em comissões especiais e, caso aprovadas, vão ao plenário da Câmara.
A mais grave é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo.
A CCJ é presidida pela bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), que alega que as PECs buscam “acabar com os abusos do STF”.
O grupo reclama da decisão do Supremo, tomada por Dino e referendada por todos os ministros, que suspendeu os pagamentos das emendas impositiva e emendas “PIX” por falta de regras de transparência.
Sem qualquer controle ou objetivo, dinheiro federal estava sendo enviado diretamente para o caixa de Prefeituras aliadas de parlamentares.
Os bolsonaristas e os descontentes com medidas de moralização das emendas parlamentares também se incomodam com a postura do STF, em especial do ministro Alexandre de Moraes, que frustrou as tentativas de golpe de estado.
A Proposta de Emenda à Constituição 28/24 cria a possibilidade do Congresso Nacional suspender decisões do Supremo. Isso não existe na legislação atual.
Já a PEC 08/21 diz que decisões monocráticas, que são aquelas tomadas por um ministro, não podem suspender a validade de leis ou de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Hoje, decisões monocráticas desse tipo são incluídas automaticamente na pauta da próxima sessão virtual da Corte.
O texto também prevê que quando um ministro aprova uma ação de declaração de inconstitucionalidade, o ato deve ser avaliado em até seis meses pelo conjunto dos magistrados.
A CCJ, ainda na ofensiva contra o STF, aprovou a tramitação de dois projetos de lei. Os PLs 4.754/16 e 658/22 ampliam a caracterização de crime de responsabilidade, a partir do qual um ministro do STF pode sofrer um impeachment, incluindo o trecho “usurpar competência do Congresso Nacional” e do Executivo.
Os textos apresentados por bolsonaristas ainda buscam facilitar a tramitação de pedidos de impeachment de ministros do STF, colocando um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado se posicione.
Caso o presidente rejeite, os bolsonaristas querem que exista um recurso por parte do plenário.
MINISTROS APONTAM ILEGALIDADES
Os ministros do STF indicam que essas propostas para limitar as ações de outro Poder da República são inconstitucionais e podem ser derrubadas pela Corte.
De forma reservada, segundo o jornal Folha de S.Paulo, eles já apontam que limitar as decisões monocráticas resulta em limitar o acesso da população à Justiça, visto que vários dos casos na Corte passam por elas e acabarão demorando mais.
Além disso, um ministro disse que uma PEC que trata do funcionamento do STF só poderia ser apresentado pela própria Corte, e não pelo Congresso Nacional. Por isso, a Proposta tem um vício de origem.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou, na sessão desta quinta-feira (10) do tribunal, que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua função por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”. “Nós, aqui, seguimos firmes na defesa da democracia, pluralismo, independência e harmonia entre os poderes”, prosseguiu.
Em entrevista dada em agosto, Barroso declarou que é “impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo”.
O ministro Gilmar Mendes, na mesma linha, já declarou que essa proposta dos bolsonaristas “não faz sentido, pois quebra a ideia da divisão dos Poderes” e “não passa por qualquer crivo de um modelo de estado de direito constitucional”.
Na sessão desta quinta, Gilmar Mendes reiterou que “este tribunal não fez nada mais nada menos do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais”.
