PEC da Transição garante os R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança e recursos para investimentos
Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de Emenda Constitucional – a PEC da Transição – que libera espaço no Orçamento de 2023 e garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, e recursos para investimentos no ano que vem, conforme proposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC libera R$ 145 bilhões acima do teto de gastos estabelecido na atual legislação. O valor servirá para o pagamento do Bolsa Família e para outros programas. Haverá, também, um recurso adicional de R$ 23 bilhões para investimentos com base em eventuais excessos de arrecadação. O prazo de vigência da PEC, que o governo eleito queria que fosse de quatro anos, acabou sendo reduzido para dois anos.
Parlamentares bolsonaristas tentaram atrapalhar a tramitação da PEC de ajuda aos pobres pedindo vistas e falando sobre uma audiência pública para atrasar a votação. As manobras protelatórias dos bolsonaristas foram rejeitadas. Entre os que votaram para impedir a votação da PEC que garante os recursos para a ajuda emergencial de R$ 600 estavam Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ) e Marcos do Val (Podemos-ES). O líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), já havia adiantado para os representantes da transição que pediria vistas para atrapalhar a tramitação.
A sessão da CCJ foi encerrada depois que foi fechado um acordo diminuindo de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões o montante que ficará acima do teto de gastos. O novo governo terá sete meses para apresentar uma proposta de “novo regime fiscal” que substitua o teto. Com a elevação autorizada nas despesas em mais R$ 145 bilhões e mais os R$ 23 bilhões que serão destinados a investimentos, o valor total acima do teto será R$ 168 bilhões.
Uma vez que o Bolsa Família não foi tirado do teto de gastos, proposta que foi discutida pelo governo eleito, os R$ 145 bilhões aprovados se somam aos R$ 105 bilhões já reservados para o programa, segundo o Orçamento de 2023.
Esses R$ 250 bilhões servirão, portanto, para os pagamentos de R$ 600, com acréscimo de R$ 150 por criança, e também para outros programas apontados por Lula. A queda de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, ou seja, de R$ 30 bilhões, diminui a margem de manobra do governo Lula para destinação de verba para outras áreas e programas.
Uma vez aprovada na CCJ, a PEC segue para avaliação no plenário do Senado, em dois turnos. Depois disso, será encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados.
No relatório que foi aprovado, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) afirma que “a flexibilização do teto de gastos não implica descontrole fiscal. Pelo contrário, contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento” que “ainda não conseguimos nos desvencilhar”. A regra fiscal se mostrou “um obstáculo para o desenvolvimento e crescimento econômico”, disse o parlamentar.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento e autor da PEC, afirmou que a aprovação da proposta “é uma necessidade absoluta do país”. “Nós não podemos fechar o Orçamento sem a PEC. O país não vai funcionar no próximo ano se nós não tivermos aprovado essa PEC”.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) denunciou que o pedido de audiência pública foi uma tentativa de “protelar” a votação de uma medida tão importante para a sociedade e para os que mais precisam. “Responsabilidade fiscal e social andam juntas e são necessárias”, declarou. Ela rebateu os bolsonaristas que foram contra os R$ 150 adicionais por criança. “Nivelar por baixo em um país que tem 46% de crianças passando fome? Alguém que ganha R$ 30 mil dizer que acha injusto garantir R$ 150?”, denunciou a senadora.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a “correria” para a aprovação da PEC poderia causar inflação. Não foi levado a sério já que no governo de seu pai, Jair Bolsonaro, a inflação acumulada de 12 meses atingiu 12,13% no mês de abril, a maior em 19 anos.
