O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que determinou o corte do percentual de 30% no orçamento geral das universidades e institutos federais.
O ministro Celso de Mello enviou para julgamento no plenário da Corte a ação apresentada pelo PDT. O relator podia decidir sozinho sobre conceder ou não liminar para suspender a validade da norma, mas decidiu levar a plenário. O julgamento será marcado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. Ainda não há previsão de quando isso vai acontecer.
A equipe econômica determinou um contingenciamento de R$ 7,4 bilhões no MEC, que distribuirá esses bloqueios no seu orçamento. Nas universidades e institutos federais, segundo a pasta, o congelamento já feito é da ordem de 30% dos recursos discricionários (não obrigatórios) de forma linear.
Também nesta sexta-feira, Celso de Mello deu dez dias de prazo para o presidente Jair Bolsonaro prestar informações sobre o contingenciamento. Esse prazo está previsto em lei. As informações são necessárias para subsidiar os ministros no julgamento da ação. Portanto, o julgamento não deve ser agendado antes de chegar à Corte a explicação de Bolsonaro.
Há pelo menos outras duas ações no STF questionando os bloqueios nos orçamentos de universidades e institutos federais. O relator é o ministro Marco Aurélio – que, na quarta-feira, negou um dos pedidos.
Na ação sob relatoria de Celso de Mello, o PDT argumenta que o decreto de Bolsonaro afronta a Constituição porque pretende restringir a liberdade de pensamento e promover patrulhamento ideológico nas universidades. Ainda para o partido, o decreto fere o direito constitucional à educação.
“A educação é um direito de todos e está sob responsabilidade do Estado. Seu objetivo, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas preparar o cidadão para o mercado de trabalho, mas desenvolvê-lo como ser humano, para que possa contribuir com a sociedade”, diz a ação do PDT.
Fonte PDT
