A fase de mérito, antes de o texto chegar no plenário para votação em dois turnos, dura em torno de 60 dias. São 40 sessões de discussão, cuja fase de apresentação de emendas ao texto se dá nas primeiras 10 sessões
Aprovada a admissibilidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na última terça-feira (25), a análise da Reforma Administrativa na Câmara está consumindo mais tempo do que o previsto pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Em fevereiro, o deputado previu a conclusão da proposta em dois meses. Era pura especulação. Se a oposição à matéria tivesse o respaldo das ruas, o Legislativo não teria tanta facilidade para aprová-la.
A aprovação do texto na CCJ não foi elástica como se imaginava. Votaram a favor da proposta do governo 39 deputados e 26 foram contra. Esse placar mostra que se houvesse mais tempo para o debate, o escore poderia ter sido outro. Mas a CCJ não é a síntese do plenário. Daí a necessidade de intensificar a mobilização e a denúncia dessa proposta, que reduz o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Proposta nefasta.
Sem número para rejeitar o texto, o melhor cenário é impor aos deputados, em seus respectivos estados, denuncia efetiva por estar de acordo com o fim dos serviços públicos, em particular para a parcela da população mais vulnerável.
Todavia, a discussão se revelou mais complexa e, até o momento, a proposta já consumiu mais de três meses somente na CCJ, que é apenas a primeira etapa da tramitação da matéria pelo Congresso Nacional.
Em projeção otimista com base no regimento interno da Câmara dos Deputados, estima-se que a conclusão da reforma na Casa vai exigir em torno de mais quatro meses. Entre a comissão de mérito e a fase de plenário, em dois turnos de votação.
COMISSÃO ESPECIAL (MÉRITO)
Depois da chancela da admissibilidade do texto na CCJ, vai ser criada comissão especial para analisar o mérito da matéria. Supondo que as lideranças façam as indicações rapidamente (farão), a instalação deve ocorrer na primeira semana de junho. Após a instalação, o colegiado terá prazo de funcionamento de 40 sessões do plenário. Algo em torno de dois meses de trabalho.
Há entendimentos e acordos, mediados por Arthur Lira, para que a comissão especial seja presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). A relatoria da proposta vai ser entregue ao deputado Arthur Lira (DEM-BA). O comando, como não poderia deixa de ser, é absolutamente confiável aos interesses da banca.
A relatoria também. Lira foi relator da proposta de reforma da Previdência do governo Temer, que não foi aprovada em razão da crise política que consumiu a fase final da gestão do emedebista.
Após a instalação, o colegiado terá prazo de funcionamento de 40 sessões do plenário. Pelo ritmo atual, com sessões três vezes por semana, esse intervalo de tempo consumirá quatro meses. Embora seja possível encerrar os trabalhos antes do fim do prazo, é pouco provável que ocorra grande antecipação, dada a dificuldade já verificada na CCJ.
Prevê-se, então, amplo calendário de audiências públicas antes da votação. Com o recesso parlamentar na segunda quinzena de julho, a aprovação na comissão especial só deve ocorrer no início de setembro.
PLENÁRIO EM DOIS TURNOS
Na etapa de plenário, na qual a matéria vai ser submetida a dois turnos de deliberação, o uso de alguns expedientes regimentais pode acelerar o processo. É possível quebrar o interstício de duas sessões entre a aprovação na comissão especial e a inclusão na pauta do plenário mediante aprovação de requerimento.
A partir das mudanças aprovadas no regimento que reduziram os artifícios do chamado “kit obstrução”, a votação tende a se acelerar.
A votação também pode ser agilizada com o encerramento da discussão e da aprovação de requerimento após 12 oradores terem debatido a matéria. Depois da votação em primeiro turno, também é possível eliminar o intervalo de cinco sessões para o início do segundo turno.
Com isso, toda a deliberação em plenário poderá se encerrar em até duas semanas e a proposta ser encaminhada ao Senado na segunda quinzena de setembro. Dado o curso regimental mais curto, os senadores têm condições de finalizar a matéria até o fim deste ano.
SENADO FEDERAL
No Senado, a CCJ discute a admissibilidade e o mérito ao mesmo tempo. Em seguida, encaminha a proposta ao plenário para cinco sessões de discussão em primeiro turno. Sem emendas ao texto vai a votos, com retorna à CCJ para oferecimento de parecer às emendas, com votação no colegiado e reenvio ao plenário.
O segundo turno é mais ágil. A matéria vai ao plenário para três sessões de debates. Sem emendas vai a votos, com retorna à CCJ. Nesta fase final só cabem emendas supressivas.
