As Centrais Sindicais divulgaram uma nota conjunta, nesta terça-feira (16), manifestando preocupação com as restrições aos reajustes do funcionalismo e à contratação de novos servidores públicos, conforme previsto no projeto do chamado “arcabouço fiscal”, que substituiu a regra do teto de gastos.
O texto – projeto de lei complementar (PLP 93/2023) – foi enviado pelo governo ao Congresso e, nesta semana, modificado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O projeto, que já tinha barreiras aos investimentos, foi piorado pelo parlamentar. Caso o governo descumpra a meta fiscal pelo segundo ano seguido, haverá a proibição do aumento das despesas com pessoal, como aumento de salários, contratações e realização de concurso público (exceto para reposição de cargos vagos) ou a alteração de estrutura de carreira.
Para as centrais, propor “vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna”.
“Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificados e deixa de reter importantes servidores na Administração Pública”, continua a nota.
As Centrais Sindicais afirmam que atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos deputados para mudar no projeto esses pontos. As entidades defendem a garantia “à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas”.
MOBILIZAÇÃO
As entidades nacionais que representam o funcionalismo público federal vão lançar a nova Campanha Salarial unificada da categoria nesta quarta-feira (17), em Brasília, a partir das 15 horas, no Anexo II da Câmara dos Deputados.
A atividade ressaltará as perdas salariais acumuladas no último período e também rejeitará o projeto do novo ‘Arcabouço Fiscal’.
Para as entidades, o projeto é incapaz de alterar de fato a atual política fiscal e afastar o quadro de asfixia dos serviços públicos e de desmonte das políticas sociais públicas. Os servidores apontam que o modelo proposto é caracterizado como a manutenção da retirada de recursos sejam transferidos das áreas sociais e dos serviços públicos para o pagamento de juros das dívidas públicas ao mercado financeiro.
As entidades sindicais defenderão, no ato, ainda, a continuidade do processo de negociação permanente com o Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos. Mas destacam que, para haver avanços tanto na mesa geral quanto nas específicas, não bastam declarações de boas intenções, é preciso adotar medidas que assegurem recursos.
“Ao longo do processo da negociação emergencial, o governo anunciou o anseio de valorização dos servidores, criação de novos concursos e reestruturações de carreiras. Entretanto, o novo arcabouço fiscal apresentado coloca em risco todo o seu compromisso com os servidores e até mesmo os de campanha. A pressão do mercado não pode se sobrepor à reconstrução do país”, diz trecho da mensagem de convocação do ato.
