Investigações constataram fraudes na contratação da vacina pelo Ministério da Saúde no governo Bolsonaro
A CGU (Controladoria-Geral da União) multou a empresa Precisa Medicamentos em R$ 3,8 milhões por fraudes no processo de venda da vacina Covaxin, contra a covid-19, ao Ministério da Saúde, em 2020.
A decisão foi publicada, nesta segunda-feira (15), no DOU (Diário Oficial da União).
A fraude só foi revelada pela ação da CPI da Covid realizada pelo Senado entre abril e outubro de 2021.
Segundo a decisão da CGU, a empresa “apresentou documentos com montagens, com tradução indevida, além de uma procuração forjada e falsa. Além disso, a empresa entregou uma carta de fiança falsa e fraudou contrato mediante a apresentação de faturas com informações de cobrança em desacordo com os termos pactuado”.
O caso remonta à compra pelo Ministério da Saúde de 20 milhões de doses da Covaxin, fabricada pela indiana Bharat Biotech International Limited.
“PRESSÕES INCOMUNS”
O contrato relativo a essa transação, no valor de R$ 1,6 bilhão, foi alvo da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, após denúncias de servidor da Ministério da Saúde, sobre “pressões incomuns” para liberar a transação.
Pela decisão da CGU, além da multa, a Precisa foi classificada como empresa inidônea, ficando inapta a firmar contratos com a Administração Pública. A sentença determina ainda que a empresa publique a decisão na íntegra em jornal de grande circulação por 75 dias, e também no site da empresa.
RELEMBRE OS FATOS
A CPI da Covid ouviu dia 14 de julho de 2021 os depoimentos de Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador Precisa Medicamentos, e de Emanuela Medrades, diretora da mesma empresa.
Investigados pela CPI, ambos conseguiram no STF (Supremo Tribunal Federal) o direito de ficarem calados nos depoimentos. Isso levou a CPI a pedir ao tribunal explicação sobre o alcance da decisão e o depoimento de Emanuela acabou não ocorrendo dia 13.
O então presidente da CPI, Senador Omar Aziz (PSD-AM), atendeu ao pedido de adiamento feito pela diretora da Precisa, que alegou na ocasião estar “exausta”.
Quem pediu a convocação de Maximiano e de Medrades foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
‘EXATOS TERMOS DAS TRATATIVAS’
“Para que seja possível esclarecer os exatos termos das tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para aquisição da Covaxin, apurando-se eventual beneficiamento ilícito”, são necessárias as oitivas, escreveu na ocasião Alessandro Vieira nos requerimentos.
A pedido de Alessandro Vieira e do vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a comissão quebrou sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário de Maximiano.
A Precisa foi responsável por contrato com o Ministério da Saúde para aquisição da vacina indiana Covaxin, da Bharat Biotech — que não tinha a autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
IRMÃOS MIRANDA
Em depoimento à CPI, o então deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão dele, Luis Ricardo Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde, indicaram irregularidades envolvendo a compra dessa vacina.
Segundo o depoimento de ambos os irmãos, tomados pela CPI em 25 de junho de 2021, Luis Ricardo foi pressionado pelos superiores no Ministério da Saúde a agilizar a compra da Covaxin fazendo o pagamento de fatura referente à negociação que continha várias irregularidades.
O deputado, por sua vez, revelou ter levado o fato ao conhecimento do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que teria mencionado o nome do então líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
