“Agora está comprovado que a Renova advoga a causa das empresas poluidoras”, disse o prefeito de Baixo Guandu
Prefeitos de cidades atingidas pelo desabamento da Barragem da Samarco em Mariana (MG) e que destruiu o Rio Doce, rejeitaram a proposta da ‘Fundação Renova’ que condicionou o pagamento de recursos extraordinários aos municípios à retirada das ações feitas na justiça do Brasil e no exterior. Prefeitos de cidades do Espírito Santo que são cortadas pelo Rio Doce e que foram atingidas pelo desastre criticaram a proposta, que foi considerada “indecente”.
“É indecente porque contraria os interesses da população. Nós estamos falando do maior crime ambiental da história do Brasil “, afirma o prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PCdoB), com relação ao Termo de Transação, Quitação e Exoneração de Responsabilidade, que foi proposto a mais de 40 prefeituras capixabas e mineiras nesta semana.
Segundo Neto Barros, os valores propostos referem-se ao ressarcimento pelos “gastos públicos extraordinários” decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, há três anos em Mariana/MG. São o resultado de três anos de estudos dentro do Comitê Interfederativo (CIF) e foram aprovados na penúltima reunião do colegiado. Mas não podem, absolutamente, ser usados para retirar das prefeituras o direito de requerer na Justiça – brasileira ou estrangeira – a indenização por outros danos sofridos em função do crime.
Os municípios atingidos pela lama repartiriam uma indenização de R$ 53 milhões, sendo R$ 41 milhões para cidades mineiras e R$ 12 milhões para quatro cidades capixabas. Portanto, fica a critério de cada cidade aceitar ou não a proposta.
O prefeito de Baixo Guandu (ES), Neto Barros, foi o primeiro a negar a proposta feita pela Fundação Renova, que foi de pagamento de pouco mais de R$ 2 milhões.
“É indecente porque contraria os interesses da população. Nós estamos falando do maior crime ambiental da história do Brasil, no ramo da mineração, que ainda tem problemas sequer mensurados, muita coisa ainda vai aparecer daqui pra frente. A proposta também é ilegal porque impede que os municípios discutam na Justiça tudo que eles têm por direito, e também faz cair por terra todos os princípios que nortearam a própria criação da Fundação Renova, que desde o início foi falado que jamais seria para advogar as causas das empresas poluidoras”, alegou.
O município de Colatina (ES), que é cortado pelo Rio Doce e retira dele toda a água para abastecimento, recebeu uma proposta pouco maior: aproximadamente R$ 4,3 milhões. O prefeito Sérgio Meneguelli (MDB) também disse que não vai aceitar a oferta. “Eu jamais aceitaria. Não só como prefeito, mas também como cidadão, porque eu acho que nós estaríamos amenizando o crime ambiental que houve. Eu não quero amenizar, eu quero todos os direitos que o município tem, todos os males que eles causaram ao município terão que ser reparados. Só de eles ofertarem para a gente desistir, eles já estão admitindo que cometeram um crime ambiental não só contra Colatina, mas contra o vale do Rio Doce todinho”, disse.
Outro ponto que chama atenção nas cláusulas citadas, acentua o prefeito de Baixo Guandu, é a inserção textual das empresas criminosas no Termo, pois o mesmo consiste num acordo a ser assinado entre a Fundação e os Municípios, não devendo, portanto, incluir outras pessoas jurídicas.
“Agora está comprovado que a Renova advoga a causa das empresas poluidoras”, acentua. E, acrescenta, “traz à luz o que a gente sempre denunciou: os governos federal e estaduais colocaram panos quentes e aceitaram o Acordão [TTAC de 2016] pra evitar as punições legais”, critica.
Todos eles – governos federal e estadual, Renova e empresas criminosas – afirma Neto Barros, continuam agindo “contando com a impunidade e a morosidade da Justiça brasileira”. “A Prefeitura de Baixo Guandu repudia essa tentativa da Fundação de agir com má-fé perante os municípios e orienta ninguém a assinar”, disse.
INDECOROSA
Na sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a deputada Eliana Dadalto (PTC) também criticou a decisão do prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), de assinar o Termo com a Fundação Renova. “Essa proposta é indecorosa. Não podemos admitir que cinco milhões possam reparar todos os danos da tragédia de Mariana. Eu lamento muito. O prefeito precisava analisar melhor essa questão e ver de perto o sofrimento do povo”, disse a deputada.
O rompimento da barragem completou três anos no último dia 5 de novembro. Na época do acidente, 19 pessoas morreram e mais de 200 famílias perderam suas casas. A lama atingiu o Rio Doce e percorrer 500 km até chegar ao Oceano Atlântico. Na Foz do Rio Doce, em Linhares, a pesca ainda continua suspensa.
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