Os deputados da comissão especial do fim do foro privilegiado aprovaram, na terça-feira (11), o relatório do deputado Efraim Filho (DEM/PB) que restringe a prerrogativa a cinco pessoas: presidente e vice da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto é o mesmo que foi aprovado em dois turnos no Senado.
Atualmente, 55 mil autoridades têm direito ao foro e, portanto, só podem ser julgados pelas instâncias superiores da Justiça.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos/PR), foi votada em um rápido intervalo na ordem do dia do plenário. O texto, que passou por votação simbólica, seria arquivado e teria de voltar à estaca zero se não fosse votado ainda este ano pela comissão especial.
O relatório de Efraim Filho define o foro privilegiado como um “verdadeiro resquício aristocrático que permanece na nossa Constituição”. Ele afirma que a limitação “afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”.
Na lista de autoridades que perdem o privilégio estão ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e os integrantes, em qualquer esfera do poder Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas. A redução do foro se aplica aos chamados crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
A votação em plenário ocorrerá em dois turnos, com aprovação de três quintos dos deputados federais (308 votos).
Mas isso só poderá ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido de alterar a Constituição enquanto durar as intervenções federais nos estados do Rio de Janeiro e Roraima.
“Conseguimos nesta terça-feira (11/12) uma enorme vitória, com a aprovação da PEC de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades. Entretanto, a batalha ainda não está totalmente vencida, pois é preciso aprovar a PEC no Plenário da Câmara. A mobilização e a pressão precisam continuar firmes e fortes”, comemorou o senador Álvaro Dias.
foro privilegiado,imunidade parlamentar, excrescencias que são verdadeiros salvo condutos para os políticos corruptos.