A Medida Provisória 844/2018, que atualiza abre espaço para a privatização do saneamento básico no Brasil, foi aprovada nesta quarta-feira (31) pela comissão mista do Congresso Nacional. Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas 4 foram contrários à MP.
O texto aprovado estabelece a atuação da Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora dos serviços públicos do setor, incluindo as atividades de abastecimento de água, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e esgotamento sanitário. Essas diretrizes nacionais do saneamento básico anteriormente estavam a cargo do Ministério das Cidades. Ministério esse que de acordo com o novo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), “[o ministério] vai ser extinto”.
Enquanto o governo federal insiste em dizer que a MP tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento, sabemos que a verdadeira intenção é angariar lucros gigantescos com a privatização do setor.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um dos quatro que votaram contra a MP, considera que ela abre caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. “A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d’água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar”, criticou.
“A coalizão Temer-Bolsonaro, pode até poder muito, mas não pode tudo não. Os senhores querem passar o trator, passando por cima do regimento e votando na calada da noite, uma matéria como essa, sem dialogar com o conjunto da população brasileira? É isso que os senhores querem? Não deu 48 horas das eleições de domingo, e já entram com um trator para tirar o direito do povo até de sobreviver e ter água?”, disse o deputado Glauber Braga durante a votação. “Olha, se a bancada do governo Temer combinada com a bancada Bolsonaro, que já está aqui uma parcela dela, pudesse, privatizava até o ar que as pessoas respiram”.
Para Sérgio Antonio Gonçalves, diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a medida contém obrigações para a ANA que não são de sua competência. “A MP coloca a Agência Nacional de Água para fazer uma coisa que não é de expertise dela, porque não foi criada para isso” disse. Segundo Gonçalves, a medida aprovada nesta quarta-feira tem uma visão totalmente mercadológica do saneamento e da água, algo que impactaria negativamente no desenvolvimento humano. Ele apontou para a definição da MP, que estabelece a obrigatoriedade de publicação de editais para concorrência entre concessionárias estaduais públicas e empresas privadas para a realização de obras de água e esgoto.
