“O ICMS não é o vilão. A alíquota não sofreu alterações nos últimos anos, na maioria dos Estados. Entre 2018 e 2021, vinte e duas unidades da federação não alteraram, quatro reduziram e uma ajustou em 0,5% sua alíquota. O ICMS é que se ajusta ao preço, não é o preço que se ajusta ao imposto”, afirmou o representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário-adjunto da Fazenda de Minas Gerais , Luiz Cláudio Gomes, ao criticar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, de iniciativa do governo Bolsonaro, que prevê alteração na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.
“A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos Estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação”, alertou o representante do Comsefaz, ao apontar que o aumento dos combustíveis é resultado da política de preços da Petrobrás, em audiência pública virtual, promovida na semana passada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para discutir projetos de lei que propõem mudanças na forma de aplicação das alíquotas de ICMS sobre combustíveis nos Estados.
Bolsonaro para tentar ludibriar os caminhoneiros que cobram sua promessa de campanha de redução do preço do diesel, quer se esquivar de sua responsabilidade pela alta no preço do diesel, além da disparada no aumento da gasolina, do gás de cozinha, entre outros.
Colocou a culpa nos governadores, mudou a direção da Petrobrás, reduziu imposto federal por uns dias, mas não mexe na política de preços – Preço de Paridade de Importação – que faz com que o consumidor brasileiro pague pelo produto de acordo com o mercado internacional e a variação do dólar, além dos custos que importadores teriam, como fretes, e os custo estimados do armazenamento e movimentação nos terminais.
Só este ano, o valor da gasolina acumula alta de 43,4% nas refinarias, enquanto o diesel aos distribuidores encareceu 36,6%.
O PLP 16/21 propõe unificar em todo o país as alíquotas do ICMS sobre combustíveis e derivados de petróleo. Hoje, o ICMS sobre combustíveis tem alíquota diferenciada, variando de 25% a 34%, entre os Estados, sobre o mesmo produto. Para os secretários de Fazenda, o projeto, além de não resolver o problema dos aumentos dos combustíveis, fere a autonomia dos Estados e poderá gerar efeitos negativos para a população.
O posicionamento das secretarias de Fazenda é de que os atuais projetos de leis que tramitam no Legislativo Federal, principalmente o do governo, não resolvem o problema das altas dos combustíveis “porque não promovem a solução quanto à volatilidade dos preços dos combustíveis e criam uma sistemática mais complexa, expondo o risco de segurança tributária para uma parcela expressiva das arrecadações estaduais”, uma vez que o segmento é o mais importante em termos de arrecadação de ICMS, alertou Luiz Claudio Gomes.
O representante do Comsefaz alertou que o setor de combustíveis é uma das principais fontes de ICMS, respondendo por 20% da receita com o imposto e, que com a proposta do governo Bolsonaro, os Estados perderiam de arrecadação cerca de R$ 80 bilhões anuais.
Para o secretário adjunto, a unificação das alíquotas pode elevar os preços para o consumidor final nos Estados em que atualmente são cobradas as menores taxas de ICMS e forçar os outros entes federados, que cobram alíquotas maiores, a compensarem suas perdas de arrecadação com o aumento da carga tributária em outros produtos.
Além do PLP 16/21, também tramitam do Congresso PLP 10/20, que limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis em, no máximo, 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol, e o PLP 11/20, que determina que a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual.
