A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de trechos da Medida Provisória 905/19, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. É a quarta ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a medida do governo que tramita no Congresso.
Um dos argumentos da entidade é que a MP cria uma desigualdade entre os empregados, uma categoria de trabalhadores, em uma mesma empresa, que não terá todos os seus direitos assegurados na Constituição.
A medida altera diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e permite a precarização do trabalho de jovens que estão entrando no mercado, como a redução da multa rescisória paga pela empresa de 40% para 20% e a alíquota do FGTS de 8% para 2%, a diminuição das exigências nos itens de prevenção de acidentes de trabalho e periculosidade, que passa de 30% para 5%, além da liberação do trabalho aos domingos e feriados.
A defesa do governo é que, facilitando a vida dos patrões, com vantagens e menos encargos, se criariam novos empregos. Esse foi o mesmo discurso usado na Reforma Trabalhista do governo Temer que, como se constata na atual taxa de desemprego que assola o país, resultou em um tremendo fracasso.
Outra questão levantada pela CNTI em sua ação é o número de emendas que já foram apresentadas ao texto da MP no Congresso, o que revela o “completo descompasso entre o texto normativo do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo sobre a matéria”.
A entidade também questiona a MP ao estabelecer benefícios fiscais ao isentar as empresas que contratarem na nova modalidade, da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao sistema S.
