Texto aprovado determina que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada. Outros 5% ficam com a Comissão do Orçamento; e 80% vão para as bancadas das duas casas, segundo o tamanho dessas
Preocupados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os congressistas aprovaram, nesta sexta-feira (16), com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o PRN (Projeto de Resolução do Congresso) 3/22, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, o orçamento secreto. O texto vai à promulgação.
O parecer foi apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na sessão de quinta-feira (15), quando o texto substitutivo dele iria iniciar a discussão no plenário.
“Qualquer emenda de relator que for destinada para qualquer Estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, ou para qualquer entidade filantrópica terá obrigatoriamente que constar o nome do parlamentar. Ou deputado ou senador”, disse o relator-geral.
“E digo mais: quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que as emendas individuais, não está dizendo a realidade. Porque as emendas individuais eles estão expostas no orçamento, as emendas de relator também. As emendas individuais são destinadas pelos parlamentares de acordo com o interesse que ele julga que é mais importante para a região que ele representa, as emendas de relator, da mesma maneira”, afirmou, assegurando que o nome do autor do pedido de recursos será exposto.
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
A norma aprovada determina que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada.
Para a Comissão Mista de Orçamento serão destinados 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos nas duas casas do Congresso, conforme o tamanho das bancadas, sendo que 2/3 vão para a Câmara.
Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.
MENOS OBSCURIDADE
O projeto, apresentado pelas mesas do Senado e da Câmara, determina critérios para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento.
Segundo Castro, que também é relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), a matéria estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Ele argumentou que as mesmas características presentes no processo de execução das emendas individuais, também serão aplicadas nas emendas de relator, tecnicamente apresentadas RP9.
MUDANÇAS NAS REGRAS PARA REPASSE
Segundo as regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos.
Pela proposta aprovada, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
CRÍTICAS AO NOVO FORMATO
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a manutenção, pelo Congresso, do orçamento secreto, somando-se aos argumentos da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS).
O líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), posicionou-se contra o projeto. “Querem “legalizar” uma INDECÊNCIA com o dinheiro público! Tentam agora aprovar um projeto que muda critérios do orçamento secreto, mas permanece a falta de critérios, de isonomia e o desrespeito com quem mais precisa. Nosso voto sempre foi e sempre será NÃO”, escreveu nas redes sociais.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), apesar de concordar com as críticas ao PRN 3/22, justificou a orientação favorável do Partido dos Trabalhadores. Ele explicou que não há votos suficientes para “derrubar totalmente o orçamento secreto”, e por isso o PT estava buscando estabelecer mecanismos de transparência no processo.
TRANSPARÊNCIA E PROPORCIONALIDADE
“Aqui comungo com as ideias dos que são contrários e respeito-os. Estou ao lado dos que são contrários à RP9 como um todo. Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação nesse processo, para que a RP9 ganhe transparência e proporcionalidade”, disse o senador potiguar.
“Essa é a única saída que temos para que não fique como está, justamente, agora”, disse Jean Paul Prates.
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.
Os senadores Alexandre Silveira (PSD-MG) e David Alcolumbre (União-AP) reforçaram a defesa da proposta como forma de oferecer a “transparência necessária”.
‘ORÇAMENTO SECRETO’ NA MIRA DO STF
A votação na Corte Suprema está em 5 votos a 4 para tornar o “orçamento secreto” inconstitucional. Todos os 9 ministros que votaram entendem que falta transparência ao atual modelo. A decisão do plenário fica para a próxima segunda-feira (19), após Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski pedirem mais tempo para análise.
O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será contemplado com os recursos públicos.
Na votação, até o momento, cinco ministros votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019 — Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
Votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes — André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.
M. V.
