O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (10), com o voto de 65 senadores e 430 deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21 que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), também conhecido como Refis do Simples. Por esse programa, as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, poderão refinanciar suas dívidas tributárias do Simples Nacional.
O Relp dirige-se às empresas que se endividaram durante a pandemia e que poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido. O texto prevê, ainda, que os pequenos negócios terão descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, mas foi vetado por Bolsonaro em 7 de janeiro, com a justificativa de que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita. Tal argumento vem na contramão da prática do governo de desonerar outros segmentos maiores da economia, perdoar dívidas bilionárias de igrejas e de abrir mão de receitas de tributos para beneficiar importadores de armas.
“Não é uma anistia, não é abrir mão de receitas, não é renúncia fiscal, é um organizador orçamentário para que essa empresa possa pagar de forma parcelada”, defendeu o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e relator do Relp, Marco Bertaioll (PSDB-SP), ao destacar que “as micro e pequenas empresas foram as mais afetadas com o fechamento na pandemia. Nesses dois anos, obviamente, não produziram e acumularam dívidas com o governo federal”, afirmou.
