Ministro da Fazenda cita artigo da Constituição que proíbe “benefícios que corroam a base da Previdência Social”
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral do presidente Lula ao projeto de lei que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de empresas de 17 setores da economia.
Desde 2012, ano que foi implantada pelo governo de Dilma Rousseff, a desoneração da folha vem sendo sucessivamente prorrogada, sempre beneficiando novos setores, acarretando ônus à Previdência Social, que passou a arrecadar menos recursos com a renúncia de receita.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em coletiva que a medida “é inconstitucional”, que “viola um dispositivo da reforma da Previdência”.
“É um dispositivo constitucional que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social, porque ela que garante o salário mínimo, benefícios do BPC [Benefício de Prestação Continuada]”, destacou Haddad sobre “uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões e não está no Orçamento”.
No Senado Federal, foram 60 votos favoráveis à derrubada do veto presidencial contra 13 contrários. Já na Câmara dos Deputados, o resultado foi 378 favoráveis à rejeição do veto contra 78 contrários.
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento aprovada pelo Senado em outubro foi vetada pelo presidente Lula, que apontou a inconstitucionalidade da medida, por não serem apontadas pelo Legislativo as devidas compensações com as perdas para a Previdência.
Na avaliação do presidente Lula, a desoneração da folha não está garantindo de forma efetiva a geração de empregos no país. “Não pode fazer apenas a desoneração sem dar contrapartida aos trabalhadores”, disse o presidente no final de novembro.
“A empresa deixa de contribuir sobre a folha e o trabalhador ganha o quê? Não tem nada escrito na lei que vai ganhar um real a mais em seu salário”, declarou. “Não tem nada na lei que diz que vai gerar mais emprego se tiver a desoneração”, observou o presidente na época.
Pelo projeto de lei aprovado neste ano, o pagamento de 20% da folha para a Previdência Social continuará sendo substituído pela alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. Ao todo, a União deixará de arrecadar R$ 9,4 bilhões ao ano com a desoneração da folha, segundo a equipe econômica do governo.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, ao defender a desoneração da folha, declarou que a derrubada do veto não impede uma frente de negociação com a equipe econômica do governo para viabilizar eventuais alternativas.
